Regime de Concessão (E&P)

O que é:  Uma concessão, de acordo com a Lei 8.987/1995, ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. No setor de óleo e gás, a concessão é um regime fiscal estabelecido pela Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) para a exploração e produção em áreas/blocos por empresas contratadas como concessionárias, regulado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Tanto as obrigações quanto os direitos da concessionária são regulados por contrato e estabelecidos previamente ao início da concessão.

Como funciona: Por esse modelo de contrato, ao adquirir um bloco de exploração de petróleo e gás, a concessionária paga participações governamentais, tais como: bônus de assinatura, pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União.

Histórico: A1ª Rodada de Licitações no Regime de Concessão ocorreu nos dias 15 e 16 de junho de 1999, com a oferta de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Foi a primeira vez que se abriu o setor de E&P brasileiro para a operação de empresas estrangeiras. O monopólio da Petrobras havia sido quebrado oficialmente quase dois anos antes. Ao completar 20 anos do primeiro leilão, o país já realizou 20 rodadas, sendo 15 no regime de concessão.

Essa abertura resultou em aumento da atividade de exploração e produção no Brasil. Logo antes da realização da 1ª Rodada, o país tinha 14 bilhões de barris de petróleo e 410 bilhões de m³ de gás natural em reservas totais e, considerando as reservas provadas, 7 bilhões de barris de petróleo e 226 bilhões de m³ de gás natural. Em dezembro de 2018, esses números já haviam crescido para quase 24 bilhões de barris de petróleo e 570 bilhões de m³ de gás natural (reservas totais) e 13 bilhões de barris de petróleo e 368 bilhões de m³ de gás natural (reservas provadas).

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A produção também cresceu amplamente: a de petróleo saltou de cerca de 970 mil barris por dia para 2,6 milhões de barris por dia em abril de 2019 (últimos dados disponíveis) e a de gás natural, de 30 milhões de m³ por dia para 113 milhões de m³ por dia. Em grande parte, esse aumento se deve à descoberta do pré-sal, em 2007, cujos campos correspondem hoje a quase metade da produção nacional.

A distribuição de royalties e participações especiais resultantes dessa produção cresceu de R$ 1,67 bilhão, em 2000 (quando a participação especial passou a ser cobrada), para R$ 50,6 bilhões em 2018. Além disso, as obrigações de investimentos das empresas em pesquisa, desenvolvimento e inovação aumentaram de R$ 2 milhões no final de 1998 para R$ 2 bilhões em 2018, sendo que, entre 1998 e 2018, o volume total foi de R$ 15,37 bilhões.

É bom saber também: o sistema de concessão no mercado global de óleo e gás está presente em um bom número de países onde o mercado de petróleo é desenvolvido, com os Estados Unidos, Inglaterra, Noruega. Os detalhes do procedimento, decerto, variam de país em país, sendo o regime de concessão considerado adequado ao incentivo à competitividade entre empresas.