A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 998/24) que define regras para incentivar o reaproveitamento, a reciclagem e o descarte ambientalmente adequado de painéis fotovoltaicos.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também precisará ser aprovado pelo Senado.
A proposta é de autoria do deputado Benes Leocádio (União-RN) e cria a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos, que prevê fundos, linhas de crédito, sistemas de certificação e incentivos tributários específicos para a área, incluindo pesquisa e inovação.
O projeto pretende definir normas claras sobre a responsabilidade de cada agente pelo ciclo de vida dos painéis fotovoltaicos, entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
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“Cabe ao Poder Público antever os problemas que surgirão, instituindo o quanto antes políticas públicas capazes de incentivar os diversos agentes sociais a organizarem as cadeias de coleta, armazenagem, reciclagem, reaproveitamento e descarte adequados”, disse Andrada.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
