Pacheco prorroga MP da Amazonas Energia por mais 60 dias

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prorrogou, por mais 60 dias, a Medida Provisória nº 1.232, que, entre outras questões, viabiliza a transferência de controle da Amazonas Energia ao estabelecer condições para que a concessão supere os problemas financeiros e operacionais e passe a ser sustentável, e resolve o problema da inadimplência termelétricas da Eletrobras que foram adquiridas pela Âmbar, braço de energia da holding J&F.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a medida foi desenhada “no limite para atrair o sucessor”, já que se se não houver um interessado na concessão, o caminho alternativo seria a intervenção na distribuidora, o que custaria entre R$ 2,7 bilhões e R$ 4 bilhões para a União.

Solução para as usinas da Eletrobras

A MP permite que contratos de compra e venda de energia elétrica firmados entre distribuidoras de sistemas isolados e geradoras com termelétricas, cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam reembolsáveis pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), poderão ser convertidos em Contratos de Energia de Reserva (CER), que tem a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) como entidade responsável pela celebração dos contratos.

Isso soluciona um problema da Amazonas Energia, que deveria assinar novos contratos de compra de energia com termelétricas da Eletrobras nos sistemas isolados, que vencem em 2025, com nova vigência até 2030. A distribuidora, contudo, não tinha condições de assinar os aditivos porque já está sobrecontratada, e isso degradaria ainda mais sua já frágil situação econômico-financeira.

Tais usinas estão dentro do pacote vendido pela Eletrobras à Âmbar Energia, do grupo J&F, em junho. A compra foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O negócio envolve ainda uma parceria entre Eletrobras e Âmbar no futuro, caso esta última compre o controle da Amazonas Energia, detida atualmente da Oliveira Energia. Em julho, a Âmbar fez uma proposta não vinculante para assumir a concessão da distribuidora. O processo de transferência de titularidade da Amazonas Energia já está na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sob relatoria do diretor Ricardo Tili.

De acordo com fontes ouvidas pela MegaWhat, a proposta da Âmbar é não vinculante e depende do cumprimento de algumas condicionantes pela Aneel, que ainda precisa regulamentar a MP para que os efeitos sejam definitivos. Para receber o aval do regulador, do regulador, o plano de transferência de controle acionário deve prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário paara os consumidores.

Silveira e a MP

O intervalo a compra das usinas pela Âmbar Energia e a publicação da Medida Provisória (MP) 1.232 repercutiu na Câmara dos Deputados, que convocaram o ministro para prestar esclarecimentos sobre a relação dos dois assuntos.

Além disso, o Congresso Nacional busca acrescentar 74 emendas na Medida Provisória, incluindo um texto que veda a assunção de controle acionário nas concessões de grupo econômico que tenha adquirido usinas termelétricas de empresas estatais, privatizadas ou ainda sob o controle da União, direta ou indiretamente, no período anterior a dois anos da data.

Em julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, externou as suas preocupações e dos parlamentares sobre o tema em entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews. Na ocasião, Lira disse que o governo não dialogou com o Congresso Nacional para discutir aspectos de muitas medidas provisórias, como a 1.232, e falou da possibilidade de alteração do seu conteúdo.

“O que a gente espera dessa medida provisória é que, com o recuo dela, com o sobrestamento dela, esse tema tenha clareza, tenha modificações que possam ser corrigidas”, respondeu Arthur Lira ao ser questionado sobre uma possível Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar o tema.

Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, as controvérsias estão sendo alimentada por grupos que não se sagraram vencedores do processo de venda das termelétricas.

“A informação que nós temos também, que não é oficial, mas que é dito é que tinham mais de dez interessados e havia uma disputa comercial muito acirrada pela compra das térmicas [da Eletrobras]. Inclusive, entre a Âmbar Energia e o grupo do BTG, todos se interessavam muito em comprar as térmicas. Nós temos aí um interesse extremamente contrariado de grupos econômicos, choro de perdedor”, disse Silveira sobre o assunto, em entrevista concedida depois da publicação da MP.