Abuso de poder no ACL: distribuidoras devem esclarecer casos em dez dias

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou 105 distribuidoras de energia elétrica e suas subsidiárias para prestarem esclarecimentos sobre uso e compartilhamento de dados dos consumidores conectados à rede de alta tensão com empresas do seu mesmo grupo econômico. As empresas têm dez dias para responderem o aviso, enviado nesta quarta-feira, 18 de setembro.

Segundo o órgão, o surgimento de denúncias crescentes causaram “preocupações” sobre as distribuidoras estarem utilizando informações internas para favorecer suas próprias comercializadoras, o que poderia impactar a concorrência no ambiente de contratação livre (ACL) e reduzir as opções disponíveis aos consumidores.

“Queremos garantir que o mercado de energia funcione de forma transparente e justa, sem que os consumidores sejam prejudicados por práticas abusivas ou por concorrência desleal. A Senacon agirá com rigor para coibir qualquer violação dos direitos dos consumidores e para assegurar um ambiente competitivo”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Notificações foram enviados após ‘controvérsias’ no ACL

A secretaria informou ainda que comercializadoras independentes denunciaram o descumprimento de prazos regulatórios e a imposição de exigências técnicas por parte das distribuidoras, ações essas que estariam “retardando” o processo de migração do segmento para o mercado livre e criando barreiras à entrada de novos concorrentes.

Outro ponto de controvérsia seria o uso indevido da marca do grupo econômico das distribuidoras, o que, segundo as denúncias, poderia confundir os consumidores quanto à real identidade da empresa contratada, o que violaria a separação legal entre as atividades de distribuição e de comercialização.

“Estamos empenhados no monitoramento desse mercado e os esclarecimentos necessários vão permitir a harmonização das relações de consumo considerando os direitos assegurados, de modo especial, a liberdade de escolha do consumidor”, diz o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral.

Questões da Senacon

Nas notificações, a Senacon questiona a existência de agentes comercializadores de energia varejistas dentro do grupo econômico da distribuidora e solicita detalhes sobre os contratos entre esses agentes e as distribuidoras para o compartilhamento de infraestrutura, equipamentos ou pessoal, e informações sobre os consumidores migrados para o mercado livre e sua relação com agentes varejistas pertencentes ao grupo.

Também é indagado pela secretária se as exigências técnicas feitas durante o processo de migração foram diferenciadas para consumidores ligados a agentes independentes ou do grupo.

Posicionamento Abradee

Em nota, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que representa 39 concessionárias de distribuição de energia, informou que o setor respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que participa ativamente do diálogo sobre a abertura do mercado, participando inclusive da tomada de subsídio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referente ao tema, com dados e contribuições para a contínua evolução do setor.

”A abertura de mercado de energia elétrica, a contrário do previsto na Lei Federal 10.848/04, tem causado custos adicionais para consumidores do mercado regulado, em função de subsídios que têm sido concedidos para migração e não alocação adequada para o custo da energia. […] O segmento de distribuição investe mais de R$ 30 bilhões por ano para garantir o devido atendimento da população e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do mercado”, diz trecho do comunicado.

Abuso de poder na Aneel

A tomada de subsídios apontada pela associação foi aberta depois de a Aneel receber denúncias envolvendo distribuidoras, com prazo para envio de contribuições até 17 de setembro. A discussão teve como foco avaliar medidas de aprimoramento do arcabouço regulatório.

Na avaliação da agência reguladora, o novo cenário de migrações para o ambiente de contratação livre, desde janeiro de 2024, adiciona elementos passíveis de análise quanto a aspectos concorrenciais, porque os consumidores do varejo não possuem, no momento, experiência para atuar no mercado, estruturas para análise e monitoramento de eventuais riscos, com vistas a fundamentar as suas decisões.

A autarquia também assinou um acordo de cooperação técnica com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para o aperfeiçoamento mútuo de atuações institucionais, seja na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica ou na regulação, monitoramento ou fiscalização das atividades econômicas inerentes ao setor elétrico brasileiro.

Planos das distribuidoras para o Verão

Ontem, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, participou de uma reunião com representantes da Light, Enel, Cemig, RGE, CPFL, Celesc, Copel e CEEE para verificar os planos de contingência para o verão do próximo ano.

De acordo com a agência, as distribuidoras apresentaram ações de curto e longo prazo como projetos-pilotos de resiliência de rede, simuladores de situação de crise, plano de substituição de postes e aumento de investimentos. Também foram debatidos o aumento da demanda, prevenção em cidades litorâneas e as opções de contingência.

No encontro, também foram debatidas ações previstas para os 12 meses do ano, em detrimento dos eventos climáticos severos. Os planos tratam, por exemplo, dos níveis de atuação das distribuidoras, mobilização de equipes, articulação e coordenação de ações.