Desembargador se declara suspeito em recurso da Aneel contra Amazonas Energia

O desembargador federal Newton Campos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), se declarou suspeito de decidir o recurso apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra uma decisão da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas que deu 48 horas para que a agência reguladora deliberasse sobre a conversão dos contratos de compra de energia da distribuidora por contratos de energia de reserva (CER) e aprovasse a transferência do controle da empresa, hoje detido pela Oliveira Energia, para a Âmbar Energia.

O mesmo desembargador já havia acatado parcialmente outro recurso da Aneel no mesmo processo, quando a Justiça do Amazonas tinha dado 72 horas para que a agência regulamentasse os pontos da Medida Provisória (MP) 1.232. Desta vez, como se declarou suspeito, o agravo será redistribuído para que só então o recurso da agência reguladora seja avaliado.

Enquanto isso, as atenções seguem voltadas à instância inferior. A diretoria da Aneel se reuniu em caráter extraordinário na sexta-feira para cumprir a decisão judicial, mas houve empate nos dois processos deliberados e, sem um quinto diretor, foi impossível concluir a votação e aprovar a conversão dos contratos de compra de energia e a transferência do controle da distribuidora.

Na noite de sexta, 27 de setembro, a Amazonas Energia enviou manifestação à 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas defendendo que o voto divergente da diretora Agnes da Costa proferido naquele dia, em reunião extraordinária da diretoria da Aneel, fosse transformado numa decisão monocrática pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa, aprovando a transferência do controle acionário da distribuidora. A petição defende ainda que, caso os agentes da Aneel se recusem a cumprir a eventual decisão, sejam afastados e presos por desobediência.

A resposta da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica veio ontem à noite, quando foi protocolada uma petição pelo afastamento de qualquer acusação de descumprimento da decisão judicial que obrigava a agência a aprovar a transferência de controle da Amazonas Energia, e pediu prazo “razoável” para que a diretoria do regulador possam analisar uma nova proposta feita pela Âmbar Energia.

Segundo o documento, a divergência que levou ao empate na votação na agência reguladora foi causada pela “insegurança jurídica e a postura contraditória” da Amazonas Energia, já que, em agosto, foi enviada proposta de transferência de controle pela Âmbar, mas foram apresentadas três novas propostas entre a noite de quinta e a reunião de sexta-feira, sem tempo hábil para que a diretoria pudesse avaliar as novas condições.

Os procuradores afirmam que o novo pleito da Amazonas Energia vão além da decisão anterior e não encontram embasamento da jurisprudência. O afastamento de diretores, por sua vez, só seria cabível no âmbito de uma ação de improbidade, para assegurar a instrução do processo investigativo.

Empate na Aneel

A reunião extraordinária da Aneel tratou de dois processos, mas o empate ocorreu tanto no plano de transferência quanto na conversão dos contratos originas de suprimento em Contratos de Energia de Reserva (CER). As questões estão previstas na MP 1.232, que perde eficácia no dia 12 de outubro. Votaram juntos os diretores Fernando Mosna e Ricardo Tili, e o diretor-geral Sandoval Feitosa e a diretora Agnes da Costa.

No caso da transferência de controle da Amazonas Energia, detida atualmente pela Oliveira Energia, à Âmbar, o relator do processo, diretor Ricardo Tili votou pela rejeição do plano submetido pela controlada da J&F.

Inicialmente, a deliberação seria sobre o plano de transferência de controle apresentado pela Âmbar no fim de agosto. Na madrugada desta sexta-feira, porém, a empresa enviou nova proposta, e um novo plano foi enviado hoje durante a leitura do voto de Tili na reunião extraordinária. As novas propostas apresentaram calendários diferentes para aportes, o que, segundo Tili, inviabilizou qualquer possibilidade de análise técnica fundamentada do processo.

No plano apresentado originalmente, a empresa sinalizou que seria feito um aporte da ordem de R$ 7,5 bilhões na distribuidora de energia em 2025. Depois, a diretoria disse ter recebido a informação que o valor foi corrigido para R$ 6,5 bilhões em 2025. Na terceira revisão, eles iriam aportar R$ 2 bilhões em 2024, e os R$ 4,5 bilhões restantes em 2025.

Em seu voto, que foi acompanhado pelo diretor Fernando Mosna, Tili propôs rejeitar a proposta, seguindo a recomendação que a área técnica, “após muito se debruçar sobre a proposta apresentada, entendeu como pertinente, razoável, proporcional e equilibrado, dentro daquilo estipulado pela medida provisória”.

Divergência sobre o benefício ao consumidor

Acompanhada pelo diretor-geral, a diretora Agnes da Costa abriu divergência, entendendo ser necessário avaliar a nova proposta apresentada pela empresa, para entender se ela apresentaria maior benefício para o consumidor.

“Inicialmente gostaria de expressar meu profundo desacordo com essa intervenção judicial no ambiente regulatório. É lamentável que os agentes que se valham atrás de instrumentos para atribular um processo de caráter técnico em que estamos envidando os melhores esforços para avançar em uma proposta que seja sustentável do ponto de vista econômico-financeiro para a concessão e, ao mesmo tempo, a segunda, a prestação de um serviço público de qualidade ao consumidor amazonense”, disse a diretora Agnes da Costa antes de abrir seu voto divergente.

Mesmo declarando se sentir extremamente desrespeitada pela decisão, como parte da Aneel, disse não ser possível concluir qual entre as propostas apresentadas pela empresa melhor atende o interesse público dentro do cumprimento da decisão judicial.