O Senado deve analisar um projeto de lei (PL) que estabelece garantias e medidas emergenciais para proteção dos consumidores afetados por apagões elétricos. Entre as medidas previstas, estão a indenização por danos e o ressarcimento aos atingidos, além da obrigatoriedade de planos de contingência por parte das concessionárias. O PL 4.009/2024 aguarda despacho para análise das comissões permanentes.
A proposta apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), também trata das responsabilidades das concessionárias e outros eventuais agentes causadores dos apagões.
Na justificativa do projeto, o senador registra o recente apagão de energia elétrica na cidade de São Paulo e lembra que há diversas outras cidades brasileiras que também já passaram e passam por apagões.
“A região Norte, especialmente o estado de Roraima, enfrenta historicamente problemas relacionados à falta de energia elétrica estável. Roraima é o único estado que ainda não está plenamente integrado ao Sistema Interligado Nacional e depende de energia gerada por termelétricas, o que resulta em fornecimento precário e de alto custo. (…) Urge a necessidade de ações para, efetivamente, assegurar que a questão do fornecimento de energia em estados como Roraima seja tratada com a devida prioridade”, diz Mecias.
O projeto estabelece garantia de ressarcimento de crédito nas contas de luz residenciais, industriais, comerciais e rurais que tiverem o suprimento de energia interrompido por período superior a 12 horas consecutivas ou sofram interrupções que somem 12 horas ou mais em um período de 30 dias.
A proposta também prevê a isenção de pagamento das tarifas de energia elétrica durante o período de interrupção para consumidores de baixa renda e a indenização por danos ou lucros perdidos, a ser paga pela empresa distribuidora, em casos em que a interrupção do fornecimento ocorrer por falha de manutenção.
Também está previsto no PL o ressarcimento automático para todos os danos materiais causados aos consumidores, decorrentes da interrupção do fornecimento, a suspensão do pagamento das dívidas de energia elétrica dos consumidores afetados até que os créditos e as indenizações sejam integralmente concedidos e a indenização emergencial para consumidores que tiverem o suprimento de energia interrompido por calamidade pública.
Plano de contingência
O projeto ainda determina que as concessionárias de energia elétrica deverão apresentar relatórios detalhados dos períodos de interrupção, incluindo data e hora de início e término.
Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá garantir que as empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica criarão planos de contingência para evitar apagões, com criação de redes de fornecimento redundantes, manutenção periódica e preventiva das redes de energia, com relatórios públicos, e instalação de sistemas de backup de energia em regiões críticas e áreas não integradas ao Sistema Interligado Nacional que possam entrar em operação automaticamente em caso de falhas prolongadas no fornecimento.
“As medidas propostas buscam estender proteção imediata aos consumidores de energia elétrica que sofrem as consequências dos apagões, garantindo compensações financeiras e o restabelecimento rápido e seguro do fornecimento. (…) Este projeto de lei se faz urgente e necessário para proteger os direitos dos consumidores, garantir a continuidade dos serviços essenciais e fortalecer a infraestrutura energética do país, especialmente nas regiões mais vulneráveis, como a região Norte e estados que ainda sofrem com os apagões de energia”, afirmou Mecias.
Ainda de acordo com a proposta, os agentes causadores de apagões elétricos, incluindo concessionárias e empresas terceirizadas, serão responsabilizados diretamente pelos prejuízos causados aos consumidores e deverão arcar com indenizações por danos morais e materiais.
Também poderão ter penalidades administrativas impostas pela Aneel, proporcionais à gravidade do apagão e à extensão dos danos causados.
Depois da tempestade
Depois de uma tempestade deixar 3,6 milhões de consumidores no estado de São Paulo sem energia e os alertas meteorológicos do Departamento de Meteorologia para um possível efeito climático adverso entre os dias 18 e 20 de outubro, a Aneel realizou reunião com o governo da região, a prefeitura, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e com todas as distribuidoras para estabelecer um processo de prontidão para restabelecer o serviço em caso de emergência.
Segundo a Aneel e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), foram mobilizadas 4286 equipes das distribuidoras de energia de São Paulo para atender, durante o período, ocorrências nas regiões que poderiam ser afetadas pelo alerta.
A Enel São Paulo disponibilizou 1.200 equipes para os atendimentos. A Elektro afirmou que o seu efetivo é 100% próprio e que todas as equipes estão treinadas e habilitadas para atendimento de emergências, podendo atingir o pico de 460 equipes trabalhando simultaneamente.
A Energisa Sul-Sudeste (ESS) comunicou que possui 320 equipes de prontidão para realizar os atendimentos.
Já a EDP SP informou um efetivo de 476 equipes. A CPFL, que engloba a Piratininga, Paulista e Santa Cruz, colocou 1.830 equipes em campo.
Além da mobilização das equipes, outras providências serão tomadas pelas distribuidoras, tais como: utilização de geradores de energia; preparação de salas de crise; trabalho de mobilização junto às prefeituras para poda de árvores; disparo de alertas e boletins informativos direcionados à população nas redes sociais, whatsaap, SMS, portais, entre outros canais de comunicação. As equipes de call center das empresas também estarão de prontidão para atendimento ao público.
Números depois do plano
A Enel São Paulo, distribuidora mais afetada pela tempestade do último dia 11 de outubro, informou nesta segunda-feira, 21 de outubro, que 7.139 casas estão sem energia elétrica no estado. O número representa 0,09% do total de clientes da distribuidora italiana no estado.
Ao todo, a empresa atende 8,29 milhões.
(Com informações da Agência Senado de notícias)
