A Justiça mineira determinou a anulação do edital de venda de 12 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e três centrais geradoras hidrelétricas (CGHs) da Cemig Geração e Transmissão (Cemig GT), subsidiária da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), e da Horizontes Energia, subsidiária da Cemig GT.
A decisão tem como base uma ação civil pública ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que contesta a realização do leilão, realizado em 2023, sem um referendo popular prévio. O juiz Fabiano Afonso acatou a alegação de que a venda contrariou a Constituição de Minas Gerais, que determina que desestatizações de estatais do estado devem ser aprovadas por referendo popular – o que não aconteceu neste leilão da Cemig.
Na defesa, a empresa alegou que a venda dos ativos era um “ato de gestão empresarial de desinvestimento, comum em qualquer sociedade de economia mista”, e que não haveria “alienação das empresas, das pessoas jurídicas, nem tampouco transferência do controle acionário”.
Na sentença, o juiz Fabiano Afonso avalia que as usinas “são sim empresas públicas de propriedade do Estado que fazem parte da holding da Cemig” e, por isso, deveriam passar pelo crivo popular. “Sua alienação se sujeita à mesma regra da desestatização, sob pena de a Cemig vender todos os seus ‘ativos’ a ponto de somente sobrar o contrato social sem ativo nenhum, como forma de burlar a previsão da Constituição do Povo Mineiro”, diz a decisão.
O leilão aconteceu em 2023, e teve como vencedora a empresa Mang Participações e Agropecuária Ltda., que ofereceu lance de R$ 100,5 milhões pelo lote único do certame, com ágio de 108,5% em relação ao valor de referência do edital.
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A sentença ainda faz alusão a outra venda de ativos da Cemig, que resultou na transferência de três usinas para a Âmbar em 2024. “Note-se que parte ré segue vendendo seus ‘ativos’, como recentemente anunciado pelo Edital 500-W20723. Estão sendo leiloadas as UHEs Marmelos, em Juiz de Fora, Martins, em Uberlândia, Sinceridade, em Manhuaçu, e a PCH Machado Mineiro, em Águas Vermelhas, todas localizadas em Minas Gerais”, diz o texto.
Legislação estadual é um dos entraves para a privatização da Cemig e Copasa
A Constituição de Minas Gerais é um dos fatores que impedem a privatização das estatais mineiras Cemig e Copasa (de saneamento). A desestatização é uma bandeira do governo do estado, liderado por Romeu Zema (Novo), mas também depende da aprovação em referendo popular.
Em 2023, Zema chegou a enviar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do estado para simplificar as privatizações com a retirada da exigência do referendo e outras medidas, mas a proposta precisa ser aprovada em votação qualificada e não avançou na casa.
A Cemig foi procurada pela MegaWhat para comentar o assunto, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.
