Aneel adia mais uma vez decisão sobre concessão da EDP Espírito Santo

A prorrogação da concessão da EDP Espírito Santo foi adiada por um novo pedido de vista na diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desta vez do diretor Ricardo Tili, que informou que iria submeter questionamentos à Procuradoria Federal junto à agência, com o compromisso de fazer uma análise célere e, se necessário, convocar uma reunião extraordinária para concluir a deliberação do processo.

No dia 1º de abril, a diretora Ludimila Lima, originalmente a diretora do processo, votou para recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação do contrato de concessão da EDP Espírito Santo.

O diretor Fernando Mosna, contudo, pediu vista para apreciar detalhes do processo, e hoje apresentou seu voto favorável à recomendação da prorrogação da concessão.

A discussão entre os diretores da Aneel levou quase três horas nesta terça-feira, 22 de abril. O maior impasse foi sobre a proposta de Mosna de impor, no voto, que as áreas técnicas passem a incorporar nas próximas análises de prorrogação de concessões de distribuidoras observações sobre indicadores de qualidade do serviço com e sem expurgos. O voto também dizia que as áreas técnicas deverão realizar audiências públicas nos próximos processos.

No caso da EDP Espírito Santo, o voto abria mão da obrigação da realização de audiencia pública, em caráter excepcional, já que o contrato da distribuidora vence dia 17 de julho e não haveria tempo suficiente sem comprometer a continuidade do serviço prestado pela distribuidora.

Extrapolar ou cumprir o decreto

O impasse da discussão foi sobre o cumprimento do Decreto 12.068/2024, que determinou as diretrizes das prorrogações de concessões. A diretora Ludimila Lima ponderou se a análise de Mosna extrapolaria a determinação do decreto, que trouxe determinações específicas quanto à atuação da agência na sua regulamentação.

A obrigação de realização de audiência pública também foi questionada pela diretora Ludimila Lima, que disse entender que o papel da Aneel nesses casos é instrutório, já que a decisão final sobre a renovação ou não das concessões cabe ao Ministério de Minas e Energia.

“Não vejo como cumprir o objetivo da audiência publica num rito em que a decisão não está no âmbito da Aneel, que tem papel de recomendar, mas no âmbito do Ministério, que tem competência de decidir sobre a prorrogação. Não enxergo nesse processos o intuito em que se propõe audiência publica”, afirmou a diretora.

Para Mosna, ainda que o papel da agência seja “técnico e instrutório” de recomendar e não decidir, depois da decisão do MME haverá controle externo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que vai avaliar o cumprimento da legislação nos processos de prorrogação das concessões. Por isso, a Aneel cumprirá a lei conduzindo a analise “abrangente e responsável” de todos os elementos.

A diretora Agnes da Costa acompanhou o voto da diretora Ludimila Lima, que alterou seu voto para propor que as áreas técnicas consultem a procuradoria sobre a legalidade de inserção de critérios adicionais nas análises futuras. O diretor Fernando Mosna manteve seu voto, e o diretor-geral não chegou a votar, devido ao pedido de vista do diretor Tili.