Congresso
CEB obtém direito a iluminação pública do DF após aprovação de medida
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei 3069/2022, de autoria do Poder Executivo, que outorga à Companhia Energética de Brasília (CEB) e suas subsidiárias a prestação dos serviços de iluminação pública no Distrito Federal. A medida foi aprovada com 20 votos favoráveis e três votos contrários
O texto foi aprovado com uma emenda definindo que, caso a companhia ou suas subsidiárias sejam privatizadas, a gestão, execução e demais ações de prestação de serviços retornarão para o poder público.
O governo do Distrito Federal e a CEB iniciarão em julho deste ano os entendimentos para a regulamentação da lei e a celebração do contrato de concessão.
“[Manteremos] os acionistas e o mercado em geral devidamente informados sobre os desdobramentos desta aprovação, tais como a sanção da Lei pelo Governador do Distrito Federal e o decreto regulamentar”, diz a CEB em comunicado.
Em 2020, a CEB Distribuição, braço de distribuição da CEB, foi vendida para a Neoenergia, e passou a se chamar Neoenergia Brasília.
