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Marcos para prorrogação do desconto no fio são definido pela Aneel
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu a regulamentação com os marcos da Medida Provisória 1.212 para que os projetos de geração renovável entrem em operação com direito a desconto de 50% pelo uso da rede, em 36 meses adicionais ao prazo de 48 meses dado pela Lei 14.120 a partir de março de 2022. Em seu voto, e acompanhando o entendimento das áreas técnicas da agência, a diretora Agnes da Costa, relatora do texto, destacou que o processo “e tela não versa sobre proposta de regulamentação específica, mas da direta aplicação dos comandos legais”.
