Distribuição
CEEE-D: PDT pede confirmação sobre deslocamento temporal de obrigações
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai deliberar sobre a confirmação da proibição de deslocamento temporal das obrigações dos contratos de concessão de energia elétrica quando a transferência do controle ocorrer após cinco anos da prorrogação da concessão. O pedido foi formulado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) tendo como foco o processo de transferência da CEEE-D, […]