Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira, 21 de dezembro, o projeto de lei responsável por regulamentar o mercado de carbono no Brasil. A medida faz parte da agenda verde, apoiada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que inclui ainda, entre outras propostas, o PL das eólicas offshore e do hidrogênio verde.
Destaques do Diário
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) passará por mudanças em seu modelo de governança e em seus segmentos de atuação a partir de 2024. Conforme decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 21 de dezembro, ficou definido que a aprovação do orçamento da entidade deixará de ser votada por assembleia e passará a ser aprovada pelo seu conselho de administração (CA).
Distribuição
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos – MG) informou nesta terça-feira, 19 de dezembro, que protocolou o requerimento para instauração da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que vai investigar a atuação das distribuidoras de energia no mercado de geração distribuída. O pedido foi entregue pelo parlamentar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Distribuição
Após o evento climático de novembro deste ano, que deixou cerca de 2 milhões de consumidores sem energia em São Paulo a Enel virou alvo de uma ação civil pública e de um processo administrativo sancionador pela prefeitura do estado e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Empresas
A abertura de uma mesa conciliadora, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, entre a União e a Eletrobras para tratar do limite de voto no conselho administrativo da companhia pode abrir margem para uma negociação sobre a antecipação do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A avaliação é dos analistas do Itaú BBA Marcelo Sá, Fillipe Andrade, Luiza Candiota e Victor Cunha.
Congresso
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 19 de dezembro, a abertura de uma mesa de conciliação para ampliar o poder de voto da União nas decisões da Eletrobras, privatizada em 2022. O pedido do magistrado será encaminhado para a Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF), após ação apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Destaques do Diário
A Secretaria de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou o enquadramento de 105 projetos de geração e transmissão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e no regime prioritário.
Biocombustíveis
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sugeriu a criação de um grupo de trabalho para discutir “formas criativas” de reduzir a tarifa de energia elétrica dos estados brasileiros. A afirmação foi feita para jornalista após reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), realizada nesta terça-feira, 19 de dezembro, e que contou com presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Empresas
A Azevedo & Travassos (A&T) assinou carta de intenção, com efeito vinculante, com a Equinor Energy do Brasil para a construção de um gasoduto onshore e das instalações de recebimento de gás natural produzido no chamado projeto Raia, localizado no pré-sal da Bacia de Campos, no Rio de Janeiro. O acordo foi celebrado em nome da parceria Raia, formada pela Equinor 35% (operadora), Repsol Sinopec Brasil 35% e Petrobras 30%.
Empresas
A Azevedo & Travassos (A&T) assinou carta de intenção, com efeito vinculante, com a Equinor Energy do Brasil para a construção de um gasoduto onshore e das instalações de recebimento de gás natural produzido no chamado projeto Raia, localizado no pré-sal da Bacia de Campos, no Rio de Janeiro. O acordo foi celebrado em nome da parceria Raia, formada pela Equinor 35% (operadora), Repsol Sinopec Brasil 35% e Petrobras 30%.
Empresas
A Copel anunciou nesta segunda-feira, 18 de dezembro, o uso de sistemas móveis de armazenamento de energia, que totalizam 1 MW de potência instalada, para atender a população do estado do Paraná, principalmente em situações de maior demanda ou em caso de desligamento de parte da rede. Ao todo, a companhia está investindo R$ 34,6 milhões nos sistemas.
Distribuição
As diretrizes da renovação das concessões das distribuidoras de energia podem trazer melhora nos indicadores de qualidade de duração e frequência de interrupção de energia por unidade consumidora (DEC e FEC) e pode ocorrer por meio de licitação ou decreto. A declaração é do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. “Eu fui extremamente rigoroso ao enviar sugestões ao TCU para poder aumentar as obrigações da distribuidora com relação ao DEC e o FEC, que são medidores de eficiência do serviço junto à sociedade, e agora [espero] a gente possa tomar uma decisão final, e se for uma decisão pela regulação, a gente faz outro decreto”, disse Silveira em entrevista coletiva após o segundo leilão de transmissão realizado nesta sexta-feira, 15 de dezembro.
Distribuição
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pede o indiciamento de três executivos da companhia, bem como a intervenção e o encerramento do seu contrato de concessão. O documento foi publicado na quarta-feira, 13 de dezembro.
Congresso
As emendas propostas no Projeto de Lei 11.247/2018, que originalmente criava um marco legal para a exploração de energia eólica offshore, podem custar R$ 25 bilhões por ano aos consumidores até 2050, chegando ao impacto total de R$ 658 bilhões neste horizonte de tempo. A projeção foi apresentada pelo presidente da PSR, Luiz Augusto Barroso, em evento promovido pelo movimento Transição Energética Justa, formado por oito entidades setoriais, realizado nesta quinta-feira, 14 de dezembro. “Isto representa um aumento no custo de energia de 11%, com reflexos diretos na inflação, no poder de compra da população e na competitividade industrial do país. O custo [das emendas] não é biodegradável. Esses são custos que serão colocados nas tarifas de todos os consumidores brasileiros. Além disso, existe um ponto muito importante que é a contratação compulsória da nova capacidade de geração imposta pelos dispositivos que foram introduzidos no PL”, destacou Barroso na apresentação.
Economia e Política
O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido de medida cautelar movido pelo governo do estado de Minas Gerais pedindo a prorrogação por 120 dias do prazo de entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com a postergação, a administração estudará o pagamento da sua dívida com a União, de R$ 160 bilhões, para o qual o plano elaborado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a federalização das estatais Cemig e Copasa.
Empresas
A Tereos inaugurou nesta quinta-feira, 14 de dezembro, seu primeiro eletroposto para carros eletrificados em Campinas, no estado de São Paulo. O projeto, desenvolvido em parceria com o Tenda Atacado e a Volvo Car Brasil, faz parte da estratégia da companhia de estar mais próxima do consumidor final.
Distribuição
O Tribunal de Contas da União (TCU) retirou da pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira, 13 de dezembro, a avaliação das diretrizes sobre a prorrogação das concessões das distribuidoras de energia elétrica, com vencimentos previstos para o período de 2025 a 2031, e transferiu a análise para 2024.
Óleo e Gás
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, projeto de lei que instituí a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG). O texto segue para análise do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para aprovar ou vetar.
Empresas
A retomada das obras civis da usina nuclear de Angra 3, de 1.405 MW de capacidade de instalada, pela Eletronuclear apresenta riscos, segundo a área de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
![Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Na ordem do dia, deliberação de autoridades e dos demais itens constantes da pauta publicada pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM). Mesa: 2º secretário da Mesa do Senado Federal, senador Weverton (PDT-MA); presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. […]](https://megawhat.energy/wp-content/plugins/seox-image-magick/imagick_convert.php?width=324&height=222&format=.jpg&quality=91&imagick=uploads.megawhat.energy/2024/05/Plenario-do-SEnado-foto-de-Jonas-Pereira-da-Agencia-Senado-424x283.jpg "Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Na ordem do dia, deliberação de autoridades e dos demais itens constantes da pauta publicada pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM). Mesa: 2º secretário da Mesa do Senado Federal, senador Weverton (PDT-MA); presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. […]")
Congresso
A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, projeto de lei complementar que prevê a isenção de ICMS adicional cobrado na conta de energia elétrica em razão das bandeiras tarifárias. A medida segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).