O governo federal abriu crédito extraordinário do orçamento fiscal da União no valor de R$ 15 bilhões em recursos para estados, municípios e o Distrito Federal para compensar as perdas financeiras causadas pela diminuição da arrecadação do ICMS, por meio da Lei Complementar 194/2022, que limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.
A liberação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição extraordinária desta quarta-feira, 22 de novembro e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.
Para compensar as perdas do ICMS, a Lei Complementar 201/ 2023 foi sancionada em outubro pelo Congresso Nacional, sendo substituída na publicação do Diário Oficial da União pela Lei 14.727. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões até 2025.
O presidente brasileiro também assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões para estados e municípios. Segundo o Palácio do Planalto, o valor vem da anulação de despesas e excesso de arrecadação de recursos livres da União.
(Com informações da Agência Senado)
