O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em 24 de novembro, a resolução 15 de 2020, estabelecendo diretrizes nacionais para políticas públicas voltadas à microgeração e minigeração distribuída no país. O despacho, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado na edição desta segunda-feira, 28 de dezembro, do Diário Oficial da União.
O despacho estabelece como de interesse da política energética nacional que a implementação das políticas públicas voltadas à esta modalidade de consumo observe determinadas diretrizes, como o acesso não discriminatório do consumidor às redes de distribuição para fins de conexão de geração distribuída, e que os atuais consumidores desta categoria tenham segurança jurídica e regulatória, com prazos para manutenção dos incentivos.
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Também deve ser considerada a alocação dos custos de uso da rede e dos encargos previstos na legislação do setor elétrico, considerando os benefícios da micro e mini GD.
As regras deverão ter transição gradual, com estabelecimento de estágios intermediários para que possam ser aprimoradas. Além disso, a portaria determina que deve haver transparência e previsibilidade nos processos de elaboração, implementação e monitoramento da política pública, com definição de agenda e prazos de revisão das regras.
