A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Senado Federal aprovou projeto de lei que abre crédito adicional especial no Orçamento de 2023 para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) no valor de R$ 22,8 milhões. O montante deve custear despesas com monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades de instalações nucleares e outras fontes de radiação.
Segundo o texto, que segue para análise do Congresso Nacional, os recursos destinados ao programa serão remanejados do Ministério de Minas e Energia para o MCTI, de forma que não cause impactos nas metas fiscais.
Além disso, os R$ 22,8 milhões devem ser usados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Os recursos também podem ser usados pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, no entanto, como ainda não foi determinado quem será o mandatário, o órgão não pode funcionar.
Nesta quarta-feira, 9 de agosto, o ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marcos Antonio Amaro dos Santos, instituiu um grupo de trabalho para estudar a reestruturação de colegiados do sistema de proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron).
Esse grupo de trabalho será composto por representantes do próprio gabinete de segurança, que coordenará o GT, da Eletronuclear, da Comissão Nacional de Energia Nuclear, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e das Indústrias Nucleares do Brasil.
A equipe terá até 180 dias, contados a partir da data de publicação do ato de designação de seus representantes, para apresentar uma proposta de reestruturação de colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
Por solicitação do coordenador do grupo de trabalho, o prazo para a conclusão do trabalho poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
A decisão consta na edição desta quarta-feira, 9 de agosto, do Diário Oficial da União.
Reidi
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Pelo ministério de Minas e Energia, foram enquadrados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) os reforços nas linhas de transmissão da eólica Filgueira III (42 MW), das subestações Messias, Fortaleza, Camaçari II, Maceió, Angelim II, Olindina, Recife II, Sobradinhoe das subestações Barreiras 69 kV, Currais Novos 60 KV, Natal III 69 KV, Paulo Afonso 230 kV, Santa Rita II 69 kV, Suape III 69 kV.
Localizadas nos estados do Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande Norte, os projetos estão sob responsabilidade da Chesf.
Da ISA Cteep, também receberam a tributação especial as subestações de Uberlândia 10, Araxá 3 e Monte Alegre de Minas 2, situadas em Minas Gerais.
Foram enquadrados, ainda, as subestações Itaberá, Ivaipora e Tijuco Preto, localizadas em Paraná e São Paulo, e de responsabilidade de Furnas. Ainda no Paraná, a Interligação Elétrica de Minas Gerais (IEMG) recebeu liberação para linha de transmissão Ponta Grossa/Assis.
No Rio Grande do Sul, o Reidi foi liberado para a PCH Saltinho, de 27,7 MW, localizada no município de Ipê.
Reforços
Ainda foi autorizado a implantação de reforços na subestação de Luziania sob responsabilidade da empresa Luziânia-Niquelândia Transmissora, assim como o valor total de R$ 6,23 milhões para a Receita Anual Permitida. O prazo para entrada de operação comercial do empreendimento é de 30 meses.
(Com informações da agência Senado)
