A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o acordo de parcelamento de débitos com o fundo setorial da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a ser firmado entre a Celesc e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Em março de 2020, a Celesc e a CCEE apresentaram acordo de parcelamento ratificando a possibilidade de composição pelo montante parcelado incontroverso e pago pela Celesc de R$ 1.166.319.714,00, considerando as previsões regulatórias vigentes, sopesados os fatores associados aos desdobramentos da ação judicial e o risco processual de honorários de sucumbência para o Fundo CDE.
O motivo para o acordo foi que em fevereiro de 2015 a Celesc reclamou, administrativamente, não estar recebendo da Eletrobras, gestora da CDE à época, os valores aos quais teria direito e se indispôs contra a obrigatoriedade de manter o recolhimento dos valores sob sua responsabilidade para o fundo setorial.
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