O governo federal bloqueou R$ 9,285 bilhões em dotações orçamentárias primárias de 28 órgãos, entre eles agências reguladoras e ministérios. Dentro da pasta do Ministério de Minas e Energia (MME), foram bloqueados R$ 141,153 milhões, sendo R$ 100,851 milhões referentes ao próprio ministério, R$ 20,568 milhões da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e R$ 19,733 milhões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
As disposições constam no decreto de nº 10.686, publicado na edição desta sexta-feira, 23 de abril, no Diário Oficial da União.
Outro despacho, publicado na edição desta sexta pelo presidente Jair Bolsonaro indica vetos parciais ao Projeto de Lei nº 28, de 2020, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021”.
Esse despacho contém vetos aos orçamentos da administração direta do MME, da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), da ANP, da Agência Nacional de Mineração (ANM) e das Indústrias Nucleares do Brasil (INB).
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Incentivos fiscais
O ministério ainda enquadrou projetos de geração e transmissão de energia elétrica em regimes de incentivos fiscais. No regime prioritário, os projetos das usinas solares fotovoltaicas Bom Nome 1-5 e Bom Nome 1-6, com 50 MW de capacidade instalada cada, enquanto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), a aprovação foi para os projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica da Cteep.
GF
O ministério também definiu em 1,61 MW médios o montante de garantia física de energia da CGH Laje de Pedra, com potência instalada de 3 MW, localizada no município de Concórdia, em Santa Catarina.
