Vetos de Lula em programa de dívida colocam em xeque federalização de Cemig

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), criticou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que cria regras flexíveis para pagamento das dívidas do estado com a União, acumuladas em R$ 760 bilhões. Sancionada nesta semana, a medida era vista pela administração mineira como uma forma de ganhar fôlego via federalização de ativos estaduais, visto a dívida do estado de cerca de R$ 165 bilhões.

Lula vetou 13 itens do programa que, segundo ele, poderiam impactar o resultado primário e ampliar o impacto fiscal da lei para a União, reduzindo os incentivos para uma gestão fiscal “responsável e sustentável”. De acordo com Romeu Zema, porém, os vetos devem obrigar o estado a pagar R$ 5 bilhões a mais entre 2025 e 2026.

“O governo federal quer que os estados paguem a conta de sua gastança. Com vetos ao Propag, Lula quer obrigar os mineiros a repassar R$ 5 bilhões a mais em 25/26, apesar do recorde de arrecadação federal: R$ 2,4 trilhões em 2024. É dinheiro para sustentar privilégios e mordomias”, afirmou o governador em suas redes sociais.

Antes da sanção do programa, o governado mineiro destacava que a iniciativa poderia resolver o principal problema da dívida: os juros, além de trazer “melhores condições para que o estado tenha mais recursos para investir” em áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança.

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Federalização de ativos

Pelo programa, as parcelas pagas pelos estados à União serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos. Durante a vigência do contrato, o estado que aderir ao Propag não poderá contratar novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa.

A renegociação está aberta até 31 de dezembro deste ano para os estados que quiserem aderir. A principal novidade do programa é que os estados podem quitar parte da dívida com a União transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos com a União. Dessa forma, empresas dos estados podem passar para o controle da União em troca do abatimento dos débitos.

A transferência dependerá de uma série de etapas, que incluem autorização, avaliação do valor da empresa, aprovação das leis e compatibilização do Orçamento para absorver o impacto primário. O trecho foi defendido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), responsável pelo projeto, que defende a federalização da Cemig para abater a dívida mineira com a União.

Trechos vetados por Lula

Entre os pontos retirados do texto, estãoos que abririam a possibilidade dos entes federativos que aderissem ao Propag ficarem livres de cumprir metas, compromissos e obrigações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no ano de adesão. O item vetado previa a redução das contrapartidas, com dedução do saldo devedor de investimentos de interesse social.

Segundo o governo, a suspensão das exigências comprometeria a gestão fiscal responsável e a sustentabilidade das contas públicas dos estados e do Distrito Federal. O abatimento da dívida com a União dos investimentos de interesse social, justificou o Planalto, seria inconstitucional, porque os estados e Distrito Federal ganhariam um benefício duplo na renegociação, com juros reduzidos e desconto de investimentos feitos.

O RRF, homologado por Lula no início deste ano, foi apontado por Romeu Zema como uma medida que colocava “fim à ameaça” de a qualquer momento o estado ter atividades suspensas por uma decisão judicial no processo no Supremo Tribunal Superior (STF) sobre o prazo de adesão ao RRF.

Lula também retirou do texto o item que desobrigava o estado que violasse os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de cumprir as restrições previstas. Segundo o planalto, caso fosse sancionado, o ponto permitiria que a União pagasse as prestações das dívidas dos estados e as incorporasse ao saldo devedor, ampliando o impacto fiscal do Propag para o governo federal.

O presidente também vetou artigo que dispensava os estados beneficiados pela Lei Complementar 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, de aportar recursos no Fundo de Equalização Financeira. De acordo com o governo, o ponto criaria diferenças de tratamento entre os estados no pagamento e no recebimento de recursos do fundo.

Outro ponto retirado foi o artigo que permitiria aos estados que apresentassem determinada relação entre receitas e despesas correntes a deixar de limitar o crescimento dos gastos primários. Segundo a justificativa, o dispositivo contrária o interesse público ao reduzir contrapartidas necessárias para o Propag e comprometeria a efetividade do programa.

Também foi derrubado um item que permite a destinação de recursos de operações de crédito para obras de infraestrutura logística.

Alegando inconstitucionalidade, o presidente Lula retirou artigo que permitiria à União deduzir do valor das parcelas a vencer dos contratos de dívida os recursos transferidos pelo respectivo estado em 2021, 2022 e 2023 para obras de responsabilidade da União. Conforme o texto, o dispositivo é inconstitucional ao fazer a União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia de acordos, o que traria insegurança jurídica.

Críticas dos 90%

O estado de Minas Gerais está entre os estados que respondem por 90% da dívida com a União, lista que inclui São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Além de Zema, Eduardo Leite (PSDB), governador do Rio Grande do Sul, destacou o repasse de R$ 5 bilhões, afirmando que a ação pode prejudicar a reconstrução do estado.

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL) também criticou os vetos e argumentou que a negociação, da qual técnicos do governo federal participaram e que motivou a aprovação unânime no Congresso Nacional, mostra “a falta de palavra e compromisso republicano”. Em sua rede social, Castro destacou que um dos vetos de Lula teria acabado com a proposta do programa.

“Vetar o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), aprovado na reforma tributária, para o abatimento da dívida e permitir assim que os estados possam abater 20% das suas dívidas e ingressar em um ambiente de menos juros, na prática, mata o programa”, disse.

Os trechos vetados deverão ser analisados novamente pelo Congresso, que pode, se atingir um número mínimo de votos, restaurar as partes vetadas e incluí-las novamente no texto.

Pelo X (antigo Twitter), Eduardo Leite afirmou já estar em diálogo com a bancada federal para “encaminhar toda a articulação possível buscando a derrubada no Congresso desses vetos”.

Opinião da Fazenda

Na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto aprovado pelo Congresso foi além do combinado em reunião com ele.

“Os cinco governadores que se reuniram comigo [para tratar do assunto] são de oposição aberta ao presidente da República. E o projeto aprovado pelo Congresso foi muito além do que eles me pediram nas reuniões que fizeram comigo. Faz parte da vida política criticar, mas acho que eles nem sonhavam que fosse possível um ato do Presidente da República tão republicano quanto o que foi tomado”, disse o ministro à jornalistas antes de participar de evento no Palácio do Planalto.

Haddad declarou que Lula deixou “de lado” as divergências e os comentários dos governadores. “Colocou o país em primeiro lugar […]  É preciso notar que o esforço do governo federal foi bem grande para corrigir os problemas e, se eu fosse um governador, mesmo da oposição, eu daria um telefonema agradecendo”, destacou.

(Com informações da Agência Brasil)