Aneel aprova reajuste da Light e adia devolução de R$ 1,4 bi em créditos

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 17 de junho, o reajuste tarifário anual da Light com efeito médio de -1,67% nas contas de luz, encerrando um processo que se arrastava desde março e passou por três pedidos de vista.

Com a decisão, os consumidores atendidos em baixa tensão terão uma redução média de 2,52%, enquanto os de alta tensão terão um aumento de 0,52%. Para 2026, o reajuste poderá variar de 2,6% a 14,5%, dependendo do cenário de devolução dos créditos de PIS/Cofins. Mesmo com a possibilidade de volatilidade, a diretoria optou por excluir os valores neste ciclo, para mitigar riscos fiscais e regulatórios.

A controvérsia sobre o crédito de PIS/Cofins tem origem em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos.

A Light, como outras distribuidoras, foi à Justiça para recuperar valores pagos a mais e, como havia repassado esse custo aos consumidores, passou a ser obrigada pela Aneel a devolvê-los por meio da tarifa. A expectativa inicial era de devolver o total de R$ 1,4 bilhão em 2025, mas a Receita Federal glosou parte do valor e a Light suspendeu novas compensações, criando um impasse regulatório que resultou no reajuste aprovado hoje.

A novela do diferimento tarifário da Light

O reajuste aprovado, apesar de seguir outro fundamento, teve final semelhante ao da proposta inicial do diretor-relator, Fernando Mosna, que também evitava impacto imediato, mas propunha diferir o valor ao longo do tempo, com reajuste de -0,63% em 2025 e queda acentuada de até -15,47% em 2026. O motivo, porém, foi a mudança no entendimento da Receita Federal.

A tarifa aprovada seguiu o voto do então diretor Ricardo Tili, que, antes do fim do seu mandato, apresentou voto-vista em que propôs excluir integralmente do cálculo tarifário R$ 1,404 bilhão em créditos de PIS/Cofins que seriam originalmente devolvidos aos consumidores neste ciclo.

Em fevereiro, a Light solicitou o diferimento de R$ 1,6 bilhão no reajuste tarifário, que resultaria num reajuste médio de -0,63% nas tarifas em 2025. A justificativa da distribuidora foi a estabilidade na tarifa. Sem o diferimento, as áreas técnicas da Aneel tinham calculado reajuste de -11,96% neste ano, mas em 2026 a expectativa era de alta de quase 10%.

O voto original do diretor Fernando Mosna acolheu o pleito da distribuidora, em linha com as iniciativas da agência de buscar estabilidade tarifária, evitando variações abruptas ao longo dos anos.

Como o processo que discute diferimentos tarifários da Aneel ainda não tinha sido deliberado, não houve consenso na ocasião, e a diretora Ludimila Lima apresentou voto divergente propondo um diferimento parcial de R$ 893 milhões, o que resultaria num reajuste médio de -5,76%.

A proposta foi baseada em um cenário mais conservador, considerando apenas parte dos valores compensados até então. O Conselho de Consumidores da Light chegou a defender que o diferimento fosse ainda menor, de cerca de R$ 811 milhões, equivalente à diferença entre os créditos discutidos agora e os R$ 592,6 milhões já devolvidos no reajuste de 2024.

Impacto regulatório e rejeição de pleitos extemporâneos

Após o voto divergente de Ludimila Lima, o diretor Ricardo Tili, então, pediu vista, e seu voto, apresentado em abril, propôs a suspensão da devolução do R$ 1,4 bilhão em créditos. O valor havia sido considerado pela área técnica da Aneel com base em compensações tributárias realizadas pela distribuidora, mas parte significativa foi glosada pela Receita Federal. Diante da incerteza sobre a validade dos créditos e da possibilidade de autuação fiscal, o diretor propôs suspender a devolução.

O diretor-geral, Sandoval Feitosa, pediu vista na ocasião, apontando ter sido surpreendido com a glosa por parte da Receita Federal. A Light informou à Aneel, em maio, que suspendeu as novas compensações tributárias após a Receita homologar apenas 64% dos valores originalmente declarados, além de indicar a possibilidade de glosa de R$ 756 milhões já utilizados. Depois disso, o diretor-geral decidiu votar pela exclusão dos valores, o que foi acompanhado pelos demais diretores.

O processo também envolveu a rejeição de pleitos adicionais apresentados pela Light após a data-base do reajuste, em 15 de março, como a aplicação da nova metodologia de cálculo de perdas não técnicas e a atualização da CDE com base na Nota Técnica nº 2/2025. Segundo os diretores, aceitar essas solicitações violaria os procedimentos de regulação tarifária (Proret) e comprometeria a previsibilidade do processo. “É um sinal regulatório inadequado. Isso tem que ser evitado a todo custo”, afirmou o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.

Apesar de o crédito de PIS/Cofins não ter sido reconhecido neste ciclo, o tema deve voltar à pauta da agência em 2026, caso a situação com a Receita Federal seja regularizada.