A Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) poderá utilizar os recursos da Conta-Covid para quitar a inadimplência setorial que acumula desde novembro de 2017 no Mecanismo Contratual de Sobras e Déficits (MCSD) de energia nova. A decisão foi tomada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira, 9 de outubro.
Como a CEA acumulava a inadimplência de R$ 153.505.513,86, não pode receber as duas parcelas da Conta-Covid liberadas para todas as distribuidoras que assinaram o termo de aceite em julho e agosto deste ano.
A estatal do Amapá tem direito a R$ 90.304.504,01 de recursos da Conta-Covid, sendo que as duas primeiras parcelas que foram retidas somam mais de R$ 21,8 milhões. Assim, para utilizar os recursos e voltar a participar do MCSD, a CEA deverá assinar um termo de confissão de dívida com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em até cinco dias úteis após a publicação do ato normativo pela Aneel.
Além disso, a empresa utilizará o montante de R$ 21,8 milhões para o pagamento em seis parcelas da inadimplência. Quanto ao restante dos recursos da Conta-Covid, a empresa deverá utilizar para o pagamento do saldo remanescente em 18 parcelas adicionais. Incidirão sobre o parcelamento a metodologia de juros de 1% ao mês e atualização monetária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Caso a CEA não faço os pagamentos regularmente, terá que arcar com quitação antecipada da dívida e voltará a estar inscrição no cadastro de inadimplemento da agência reguladora. Sob a mesma pena, a empresa deve manter os compromissos nos mecanismos de gestão de energia subsequentes ao termo de confissão de dívida.
Isso porque, com a aceitação do compromisso pela CEA, a agência autorizou que a empresa participe do próximo MCSD, que acontece agora em outubro. A empresa também se comprometeu a não utilizar os recursos cedidos para novos investimentos.
