A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública, com prazo estabelecido entre 14 de junho e 31 de julho de 2023, para aprimoramento e informações adicionais sobre os valores considerados para o reequilíbrio econômico-financeiro da Enel RJ, considerando as receitas irrecuperáveis, em função do impedimento de corte em caso de inadimplência durante a pandemia da covid-19.
Em análise inicial das áreas técnicas da Aneel, o valor a ser recuperado é de R$74.246.571,37 para o ano de 2020 e de R$ 34.825.063,62 para 2021, a serem atualizados no processo tarifário subsequente.
A empresa registrou pedido para o reequilíbrio de sua concessão em função da lei estadual nº 8.769/2020, do Rio de Janeiro, que dispôs sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência da covid-19, vedando a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento pelas concessionárias de distribuição de serviços públicos do estado para todas as classes de consumo, além de proibir a suspensão por débitos durante a pandemia e a cobrança de juros e multa.
Diferentemente das distribuidoras de outras regiões, que seguiram as diretrizes da resolução normativa 878/2020 da Aneel, a Enel RJ ficou impedida de realizar cortes de fornecimento por 12 meses adicionais, para os consumidores da baixa tensão, e por 14 meses adicionais para os de baixa renda.
“Aqui a gente tem um caso típico das consequências de uma intervenção, ao meu juízo, de um poder que não teria essa competência, que era o governo do estado para tratar desse tema. Houve uma lei estadual nesse tema que causou uma perturbação e que agora nós temos que saneá-la”, pontuou em seu voto o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.
Segundo ele, ficou demonstrado que houve impacto na prestação de serviço, especificamente, com relação ao faturamento e perda de mercado da distribuidora e que por força do contrato, a agência tem como função primordial de restabelecer esse equilíbrio, uma vez que o impacto no Rio de Janeiro foi maior que em outras regiões.
