O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos – MG) informou nesta terça-feira, 19 de dezembro, que protocolou o requerimento para instauração da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que vai investigar a atuação das distribuidoras de energia no mercado de geração distribuída. O pedido foi entregue pelo parlamentar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
“As distribuidoras de energia, em todo o Brasil, têm feito uma ação coordenada contra a geração distribuída. Sem cumprir a lei, elas não dão o alvará de conexão para novos sistemas. Com isso, milhares de pequenas empresas e produtores rurais, não estão conseguindo conexão pela obstrução das distribuidoras que, ilegalmente, estão indeferindo os pedidos. A CPI é necessária e hoje protocolamos oficialmente o pedido para sua criação”, disse o parlamentar.
Com 173 assinaturas, o documento, que tem o objetivo de investigar supostas irregularidade por parte das distribuidoras, destaca que nos últimos meses a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem recebido um número crescente de reclamações, com indícios de “descumprimento abusivo de prazos legais e uso indiscriminado do artifício da chamada inversão de fluxo de potência”.
Segundo o requerimento, a investigação poderá trazer transparência ao processo e definir a responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica, prevenindo “abusos e garantindo o desenvolvimento adequado da geração distribuída e contínuo para a geração de energia limpa e barata em nosso país”.
Inel
Em nota, o presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel) afirma que as distribuidoras não apresentaram os estudos técnicos necessários que demonstrem que a inversão de fluxo de potência causa distúrbios ou perturbações significativas na rede de distribuição.
“A instauração da CPI, o mais rápido possível, será importante para resolver esse gargalo do setor de energia solar. As distribuidoras têm negado os pedidos de conexão de forma arbitrária e sem justificativas técnicas. Essa postura gera fechamento de empresas e desemprego no setor. Justamente em uma atividade capaz de gerar inúmeros postos de trabalho em todo o Brasil, por ter ampla capilaridade e ser formado em grande parte por pequenas empresas”, afirma.
Aumentos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e transporte coletivo, a divulgarem na internet as informações que justifiquem o aumento nas tarifas. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.
Conforme a legislação atual, as concessionárias devem divulgar em seu site, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
De acordo com a versão aprovada, a concessionária deverá divulgar no site e de maneira facultativa em outros meios, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas, a evolução e as informações que instruam a análise das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos, previamente à decisão sobre a matéria.
Também deverão ser divulgados, posteriormente, os fundamentos que tenham embasado a decisão do poder concedente.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
