Decisão da Aneel sobre tarifa do Amapá traz insegurança regulatória, diz diretor-geral

A decisão tomada por maioria na reunião da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) da última terça-feira, 26 de março, de aplicar um reajuste tarifário zero na Equatorial Amapá, traz insegurança regulatória e jurídica ao setor, disse Sandoval Feitosa, diretor-geral da Aneel, em entrevista concedida depois do leilão de transmissão desta quinta-feira, 28 de março.

Com três votos a favor e dois contrários, a diretoria da Aneel aprovou a conclusão da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da distribuidora do Amapá sem aplicar nenhum reajuste, depois de 104 dias de atraso à espera da publicação de uma Medida Provisória (MP) que vai destinar recursos de fundos setoriais para ajudar a mitigar o impacto. A proposta defendida pelo diretor Fernando Mosna, que foi acompanhada dos diretores Hélvio Guerra e Ricardo Tili, decidiu o impasse ao definir que a diferença entre a tarifa recolhida pela distribuidora e aquela ao qual ela tinha direito vai compor um ativo regulatório, que será reconhecido a favor da concessionária.

Caso o governo cumpra o prometido e edite MP para mitigar os efeitos tarifários do estado, após sua regulamentação, as áreas técnicas da Aneel poderão recalcular a tarifa do estado e incorporar esse ativo regulatório na tarifa.

O diretor-geral, Sandoval Feitosa, votou por prorrogar a tarifa atual da Equatorial Amapá por 60 dias, no que foi acompanhado pela diretora Agnes da Costa. 

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Um dos argumentos a favor da decisão tomada foi o fato de que a população do Amapá não poderia suportar o aumento tarifário calculado tecnicamente e ao qual a companhia teria direito pelo seu contrato de concessão, de 35% aproximadamente. “Eu sei o que é a capacidade de pagamento reduzida das camadas mais pobres, mas os preceitos não podem em absoluto permear a decisão de um regulador de energia, um regulador que regula contratos”, disse.

O ideal, de acordo com o diretor-geral da Aneel, é que a MP em questão seja editada logo e ajude a transferir recursos de fundos setoriais para amortizar a tarifa do estado.

“Fui vencido no julgamento junto com a diretora Agnes, mas afirmo que sim, traz insegurança regulatória, insegurança jurídica, e não é a melhor decisão na minha ótima. Mas ela foi tomada por maioria, e faremos todos os esforços possíveis para cumpri-la”, disse Sandoval.

Segundo ele, a Aneel também pretende trabalhar para defender a decisão, por meio da Procuradoria-Geral junto à Aneel, caso haja algum questionamento jurídico.

“Após a decisão, fui procurado por diversos presidentes de empresas e diversos investidores preocupados com o encaminhamento da decisão, mas acredito e confio que a decisão legislativa irá corrigir essa assimetria regulatória e o que aconteceu na última decisão”, disse Sandoval, se referindo à publicação da MP, que o Ministério de Minas e Energia prometeu para o início de abril.

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