A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou ontem, 26 de agosto, o projeto de lei 163/2020, proibindo o aumento de tarifas de serviços públicos durante períodos de estado de defesa ou calamidade. O resultado é a proibição de reajustes de conta de água, esgoto, gás e energia elétrica.
Os reajustes de energia elétrica são realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma vez que as concessões são da União. Os demais serviços são regulados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), cuja lei de criação foi alterada pelo projeto aprovado ontem.
Na semana passada, em 18 de agosto, a Aneel aprovou o reajuste médio de 8,14% nas tarifas da estatal catarinense Celesc. O recebimento dos valores da Conta-Covid reduziram a componente financeira do reajuste tarifário em 7,38%, com efeito negativo de 0,64%.
