Distribuidoras privatizadas são advertidas pela Aneel e têm 90 dias para regularizar problemas

Depois de dois anos de acompanhamento na prestação do serviço e do desempenho dos novos controladores de seis distribuidoras privatizadas da Eletrobras, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) advertiu as empresas e concedeu prazo de 90 dias para que realizem correção nos problemas de qualidade comercial, sob pena de instauração de processo administrativo punitivo.

“Temos um grupo específico de distribuidoras que tinham um problema muito grave do ponto de vista econômico-financeiro e sob o ponto de vista técnico e comercial, mas no seu devido tempo, o equilíbrio tarifário tem sido dado pelo regulador, e todas essas distribuidoras passaram por revisão tarifaria extraordinária, então nós também queremos um serviço extraordinário”, disse o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.

O processo de desestatização foi iniciado em outubro de 2018 das empresas, que no Acre e Rondônia foram arrematadas pela Energisa; em Alagoas e Piauí, pela Equatorial, e no Amazonas e Roraima, pela Oliveira Energia.

Os novos contratos de concessão celebrados trouxeram cláusula que dispunha que até o vigésimo quarto mês subsequente ao mês de assinatura do contrato de concessão, a fiscalização exercida pela Aneel teria o caráter orientativo e/ou determinativo, sem aplicação de penalidades, exceto em caso de descumprimento de determinações feitas pela diretoria.

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No acompanhamento da prestação de serviço, a fiscalização ocorreu entre abril de 2019 e maio de 2021, abrangendo a situação econômico-financeira; qualidade do fornecimento; segurança do trabalho e população; tratamento de reclamações; qualidade do teleatendimento e do presencial; atendimento dos serviços comerciais e perdas não técnicas.

Considerando a evolução dessas distribuidoras no ranking da fiscalização da agência, a Amazonas Energia, Energisa Rondônia e Equatorial Piauí possuem as melhores evoluções, sem oscilar entre quedas e melhoras de um ano para outro entre 2019 e 2023.

A fiscalização identificou que as distribuidoras do grupo Equatorial e a Roraima Energia não atenderam ao limine global de duração equivalente de interrupção do fornecimento de energia (DEC), enquanto na frequência da interrupção (FEC), todas as distribuidoras estiveram dentro do limite.

No tratamento das reclamações, novamente a Roraima Energia registrou aumento na quantidade total nos últimos 12 meses na ouvidoria da Aneel, enquanto a Equatorial Piauí possui valor acima da média Brasil.

As empresas do grupo Equatorial também registraram aumento percentual em serviços executados fora do prazo nos últimos 12 meses, mas todas as seis possuem serviços com violação de prazo.

Em perdas não técnicas, a Amazonas Energia foi a única a ter aumento percentual de perdas.

Nos indicadores de continuidade, a Aneel identificou que as empresas do grupo Oliveira Energia não enviaram a totalidade de interrupções e ocorrências emergenciais, além de realizarem expurgos indevidos por dia crítico, com registro de equipes elevado para o número de ocorrências em um mesmo dia. Outro ponto para as distribuidoras do Amazonas e Roraima, foram as interrupções com divergências nos registros de horários e de início e término, bem como das unidades consumidoras atingidas.

De forma geral, a agência ainda identificou problemas em alteração de titularidade, com cobrança indevida; erro quanto à cobrança por irregularidade na medição; emissão de faturas sem realização de leitura do medidor em situações não previstas no regulamento; suspensões por inadimplemento executadas em dia não útil e fora do horário das 8h às 18h; e classificação de reclamação como informação.

“Nós percebemos nos indicadores de qualidade um movimento desfavorável [das distribuidoras] em aumentar receita, como a de cobrar pela trocar titularidade, irregularidade da medição, com processos muito mal instruídos e que primam essencialmente pela recuperação do consumo e receitas, expurgos indevidos e muitas ocorrências no mesmo dia”, sinalizou o diretor-geral da agência.

Segundo Feitosa, esses pontos “atentam contra imagem da empresa, da Aneel e do setor público como um todo, governo e Ministério de Minas e Energia, porque pode parecer que nós compactuamos com esse tipo de postura. É uma falta de respeito que isso ocorra e falta de comprometimento com o bem-estar da população”.

No monitoramento econômico-financeiro, de 2019 a 2020, Energisa Acre e Rondônia tiveram ressalvas em sua evolução, com Ebitda baixo e positivo e dívida elevada. No ano seguinte, as distribuidoras, assim como as do grupo equatorial, atenderam ao critério de eficiência em relação à gestão.

Já as distribuidoras da Oliveira Energia, mostraram evidência de desequilíbrio – níveis elevados de endividamento e geração de caixa insustentáveis. Dessa forma, entre 2019 e 2020, foi solicitado um plano de resultados para a situação.

Enquanto a Roraima Energia permanece em acompanhamento do plano, a Amazonas Energia descumpriu o plano, resultando em seu encerramento somado à inadimplência setorial.