A Medida Provisória 1.232 de 2024, que viabiliza a transferência de controle da Amazonas Energia e condições adequadas para que a concessão supere os problemas financeiros e operacionais e passe a ser sustentável, foi desenhada “no limite para atrair o sucessor”, disse o ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira nesta quarta-feira, 19 de junho, a deputados em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara.
Isso porque, explicou o ministro, se não houver um interessado na concessão, o caminho alternativo é o da intervenção, o que custaria entre R$ 2,7 bilhões e R$ 4 bilhões para a União.
“Se fizermos a intervenção, nós vamos ter que ter as mesmas medidas flexibilizatórias, vamos ter um ônus de ter um interventor público nomeado pelo ministro ou pelo diretor-geral da agência reguladora. É o caminho da reestatização”, declarou Silveira.
Com a MP, o governo busca viabilizar uma saída para a concessão de distribuição do Amazonas, que foi privatizada em 2018 pela Eletrobras, mas a nova dona, a Oliveira Energia, não conseguiu recuperar a concessão mesmo depois de fazer investimentos expressivos, o que levou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a recomendar a caducidade da concessão. O governo não avançou no processo por entender que sem uma mudança na legislação, um novo dono não conseguiria ter sucesso na empresa.
“Na correria para tentar se privatizar ela ainda naquele governo [Michel Temer], nos últimos oito meses daquele governo, fizeram uma medida provisória regulatória na correria, flexibilizando a regulação com algumas distorções visíveis e patentes e venderam para um agente local por R$ 50 mil, que era a última distribuidora a ser privatizada do sistema Eletrobras”, falou Silveira.
O ministro ainda apontou aos deputados que o segmento de distribuição de energia é “o osso do setor elétrico”, uma vez que lida diretamente a opinião pública, devendo respeitar índices de qualidade de fornecimento mesmo em situação de eventos climáticos extremos.
“A distribuição é a parte mais sensível na opinião pública do setor elétrico. E aí, passados cinco, seis anos, aquela distribuidora que tinha que, esse mês, apresentar ao Brasil, à Aneel, o cumprimento dessas flexibilizações regulatórias, ela, ao contrário disso, ela veio se tornando inviável”, complementou o chefe da pasta do MME.
‘Janelas para antecipar abertura do mercado livre’
Mesmo mantendo suas críticas a uma abertura ‘injusta’ do mercado livre de energia elétrica, o ministro de Minas e Energia disse que o governo está buscando antecipar a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores.
“Estamos aproveitando uma série de janelas para poder precipitar a abertura de mercado para que nós possamos chegar o mais rápido possível à abertura de mercado total”, disse o ministro.
Segundo ele, um desses instrumentos será, justamente, o processo de renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica. “Nós vamos exigir na renovação das distribuidoras que elas digitalizem a sua rede (…) facilitando, assim, a velocidade da abertura de mercado para todos os brasileiros e brasileiras”.
O decreto para a renovação das concessões terá 17 pontos de mudança para as distribuidoras, entre eles, que os índices de qualidade não sejam por área de concessão, mas por bairros das cidades em que a distribuidora atua.
“E é extremamente importante que a gente acelere a situação da renovação das distribuidoras para que a gente possa ter a adesão das distribuidoras que [os contratos] vencem até 2031 e possa modernizar o sistema de distribuição no Brasil”, apontou Alexandre Silveira.
Além disso, com a renovação, a expectativa do governo é de ampliar os investimentos que serão realizados pelas 20 distribuidoras com contratos vincendos até 2031 de R$ 62 bilhões para R$ 115 bilhões.
