Distribuição

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STF confirma que lei distrital sobre corte de serviços públicos invade competência da União

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STF confirma que lei distrital sobre corte de serviços públicos invade competência da União

A suspensão do fornecimento de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet por falta de pagamento no Distrito Federal, prevista pela Lei 4.632/2011, é inconstitucional, segundo maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que, inicialmente, votou pelo não cabimento em […]

Aneel propõe devolução integral por crédito na fatura de R$ 50 bi cobrados dos consumidores no ICMS

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Aneel propõe devolução integral por crédito na fatura de R$ 50 bi cobrados dos consumidores no ICMS

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estima em cerca de R$ 50 bilhões o montante referente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  […]

Reconhecimento de crédito fiscal nas tarifas deverá ser feito caso a caso, diz Abradee

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Reconhecimento de crédito fiscal nas tarifas deverá ser feito caso a caso, diz Abradee

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve retomar, na reunião desta terça-feira, 9 de fevereiro, a discussão sobre o reconhecimento do crédito do PIS/Cofins recolhido a maior pelas distribuidoras de energia nos últimos anos. Para a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a expectativa é que a solução seja diferente […]

Reconhecimento de crédito fiscal nas tarifas deverá ser feito caso a caso, diz Abradee

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Reconhecimento de crédito fiscal nas tarifas deverá ser feito caso a caso, diz Abradee

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve retomar, na reunião desta terça-feira, 9 de fevereiro, a discussão sobre o reconhecimento do crédito do PIS/Cofins recolhido a maior pelas distribuidoras de energia nos últimos anos. Para a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a expectativa é que a solução seja diferente […]