Distribuição
STF confirma que lei distrital sobre corte de serviços públicos invade competência da União
A suspensão do fornecimento de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet por falta de pagamento no Distrito Federal, prevista pela Lei 4.632/2011, é inconstitucional, segundo maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que, inicialmente, votou pelo não cabimento em […]