O projeto de lei nº 1.465/2022, que disciplina procedimentos para identificar irregularidades na medição de energia elétrica, aguarda distribuição para as comissões permanentes do Senado.
A proposta, do senador Marcos Rogério (PL-RO), altera a lei 9.427/1996 e propõe a criação de processos que possam caracterizar irregularidades na medição de unidade consumidora, disciplinando a forma de cobrança e de pagamento. O PL prevê ainda que a suspensão de fornecimento de energia em virtude da irregularidade não poderá ocorrer sem comunicação prévia, ampla defesa e produção de prova pericial, produzida imparcialmente.
Segundo o relator do projeto no Senado, as distribuidoras de energia, ao alegarem irregularidade na medição, realizam estimativas da quantidade consumida e que não foi faturada, sem que os consumidores tenham direito de contestação.
( Com informações da Agência Senado)
