O Tribunal de Contas da União (TCU) retirou da pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira, 13 de dezembro, a avaliação das diretrizes sobre a prorrogação das concessões das distribuidoras de energia elétrica, com vencimentos previstos para o período de 2025 a 2031, e transferiu a análise para 2024.
Na audiência, o presidente da Corte, Bruno Dantas, afirmou que parlamentares da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, bem como o presidente da Casa, Arthur Lira, e ministro da Casa Civil, Rui Costa, pediram a transferência do processo para ano que vem, para que o governo federal avaliasse junto como o Ministério de Minas e Energia (MME) as diretrizes estabelecidas no processo.
Diretrizes técnicas e o Congresso
As diretrizes foram submetidas a consulta pública aberta pelo Ministério de Minas e Energia em junho, quando foram amplamente discutidas com o setor. A MegaWhat apurou, contudo, que o Congresso desejava participar mais ativamente da discussão.
Na sessão de hoje, Dantas disse que a atuação do TCU está sendo no sentido de evitar “aquilo que aconteceu em 2015”, quando houve uma renovação automática das concessões das distribuidoras.
Na ocasião, a então presidente Dilma Rousseff assinou um decreto determinando as regras para prorrogação de cerca de 40 concessões que venciam entre 2015 e 2017, mas uma determinação do TCU levou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reabrir prazos para discutir com o setor a proposta, antes de dar um aval definitivo.
Ligação de Rui Costa
“O ministro-chefe da Casa Civil me ligou nesta manhã, e foi essa a principal razão que me fez ponderar antes do ministro Antonio Anastasia [relator do processo], porque talvez valesse a pena transferir a apreciação desse processo para o ano que vem, [na minha opinião]. Evidentemente que se a Casa Civil, como órgão central de coordenação governamental, vai examinar essas diretrizes, não faz sentido o TCU avaliar essa apreciação sobre regras, que podem mudar ao longo do mês de janeiro”, afirmou o magistrado.
O ministro também afirmou que, durante a ligação com Rui Costa, foi falado que todos os prazos da instrução normativa da Corte estão exauridos e que, portanto, o governo federal está inadimplente na remessa da versão final das diretrizes.
“Peço que o governo federal trabalhe neste final de ano e no início de janeiro para que a gente possa avaliar qualquer mudança que possa vir nessas diretrizes”, continuou Dantas.
O vice-presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, sugeriu que a apreciação do processo fosse marcada no retorno das atividades do Tribunal, dia 17 de janeiro de 2024.
O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, concordou com o adiamento, mas lembrou que “estamos com prazo fatal”, visto que o primeiro contrato de concessão vence em meados de 2025, da EDP Espírito Santo. A companhia já manifestou interesse na prorrogação da concessão, o que é previsto em seu contrato, e aguardava que o poder concedente se manifestasse dentro do prazo devido, com 18 meses de antecedência.
Com o atraso, esse prazo, que seria em meados de janeiro, não deve mais ser respeitado, mas fontes afirmam que a visão das distribuidoras é que o adiamento não é prejudicial, já que prevalece o que está previsto no contrato de concessão.
Distribuidoras
Ao todo, 21 distribuidoras de energia do país possuem contratos de concessão com vencimento nos próximos dez anos. Desse total, 11 contratos – alguns de empresas de grande porte, como Light, Enel RJ e CPFL – vencerão antes de 2028, prazo proposto pelo governo federal para a abertura total do mercado de energia.
Na lista das distribuidoras, a EDP Espírito Santo, que tem vencimento de contrato mais próximo (julho/2025), já manifestou à Aneel o interesse em renovar o contrato por mais 30 anos. Em seguida, as distribuidoras com prazo de vencimento de contrato mais próximo são Light (junho/2026) e Enel RJ (dezembro/2026).
A conclusão do processo pelo acórdão do TCU era necessária para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) possa seguir com a regulamentação das concessões.
TCU
Na sessão desta quarta-feira, o TCU reelegeu o ministro Bruno Dantas e Vital do Rêgo como presidente e vice-presidente, respectivamente, por mais um ano.
