Inédita, medida tenderia a repassar dívida bilionária para União
A rejeição pelo Plenário do Senado ao PLC 77/2018, que permitia a privatização das distribuidoras, com medidas de incentivo à venda dessas empresas, deve abrir espaço para a liquidação da Amazonas Energia, primeira empresa do setor elétrico sob essa medida. A Eletrobras está administrando a distribuidora até 31 de dezembro, como designada, e a prorrogação desse prazo depende, entre outras medidas, de aprovação pelos acionistas da companhia.
A liquidação da Amazonas Energia impactaria majoritariamente a União, ao ter que assumir a dívida da distribuidora, conforme previsto pela Lei das S.A (6.404/1976) e pela Lei das Sociedades de Economia Mista (8.029/1990). Além disso, há elevado risco de disputa judicial entre a Eletrobras e a União.
Das empresas que estavam sob gestão da Eletrobras, a Amazonas Energia era a que possuía o maior endividamento, cerca de R$ 19 bilhões, sendo majoritariamente relacionada a custos com aquisição de combustível para operação termelétrica. Algumas tentativas de acordo chegaram a ser firmadas com a Petrobras, fornecedora de óleo diesel, e com a Cigás, supridora do gás natural, mas sem sucesso.
Por outro lado, a empresa teria novo dono, na prática sendo privatizada novamente, porque a liquidação significa a reversão total dos ativos de distribuição para a União, que os relicitaria para um novo concessionário.
A votação
No Plenário, 18 senadores votaram favoravelmente ao PLC e 34, contra, com uma abstenção, depois de tentativas de obstrução pelos senadores da oposição. Eduardo Braga (MDB-AM), principal opositor ao projeto, chegou a propor adiamento da votação para depois do segundo turno das eleições majoritárias, com a concordância do relator do projeto, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Entretanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que não poderia adiar a votação por razões regimentais, uma vez que o tema estava trancando a pauta da Casa, e como possuía urgência constitucional, apenas o governo poderia solicitar a retirada do projeto de pauta.
O tema havia sido aprovado na Câmara (PL 10.332/2018) e em três comissões do Senado (Constituição e Justiça, Assuntos Econômicos e Infraestrutura).
Braga e Bezerra, embora do mesmo partido, estavam em campos opostos. Um exemplo do embate travado pelos senadores no Plenário se deu quando Braga afirmou que o programa Luz para Todos, de universalização da energia, seria paralisado no estado com a privatização.
Bezerra, por sua vez, em tom exaltado negou que o Luz para Todos seria encerrado, afirmando que o programa é bancado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), pago por todos os consumidores, e que em Pernambuco, sua base política, o programa foi realizado mesmo sendo a Celpe, distribuidora que atende o estado, uma empresa privada.
