Aneel regula aporte de R$ 5 bi da Eletrobras na CDE, com efeito imediato nos reajustes tarifários

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu pela aprovação das regras da contabilização do aporte de R$ 5 bilhões da Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Assim, os reajustes tarifários que serão definidos ainda hoje (Cemig, Copel, RGE Sul e Energisa MG) contarão com redução de pouco mais de 2% em relação aos percentuais originalmente calculados.

Segundo o diretor Efrain Cruz, relator do processo, pela metodologia das tarifas das distribuidoras, aquelas que já passaram por evento tarifário neste ano, como Light e Enel Rio, não poderão contar com os efeitos do aporte da Eletrobras na CDE neste ciclo tarifário.

Contudo, a lei aprovada pelo Congresso que determina a devolução integral dos créditos de PIS e Cofins cobrados a maior dos consumidores, pela incidência de ICMS na base de cálculo, prevê a abertura de uma revisão tarifária extraordinária (RTE) neste ano. “Naturalmente, podemos pensar que haja abertura também para trabalhar as empresas que foram objetivo de revisões neste ano”, disse o diretor.

Na reunião de hoje, a diretoria aprovou ainda a abertura de uma consulta pública, entre 22 de junho e 5 de agosto, para aprimoramento das regras da formação de tarifas, para que passem a refletir os aportes anuais que serão feitos pela Eletrobras na CDE em cumprimento da Lei 14.182/2021, que tratou da sua privatização.

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A lei definiu que a Eletrobras deveria aportar na CDE 50% do valor adicionado às suas concessões pelo fim do regime de cotas. O fluxo histórico projetado para os aportes soma R$ 71 bilhões, mas os recursos ainda serão corrigidos pelo IPCA, e serão voltados ao mercado cativo, a fim de minimizar os impactos da descotização gradual prevista na lei.

A diretora-geral substituta da Aneel, Camila Bomfim, destacou que o legislativo tem feito grande esforço pela modicidade tarifária, e conseguiu uma tramitação célere na lei da devolução dos créditos do PIS e Cofins e também no PL que coloca um teto de 17% na alíquota do ICMS na conta de luz.

“Acho que o próximo passo, depois da discussão com relação a tributação que incide na energia, é com relação à CDE”, disse a diretora. Segundo ela, a capitalização da Eletrobras vai amenizar os impactos do fundo, mas ainda deve ser discutido se os subsídios custeados pela CDE devem continuar dessa forma, ou se alguns deles deveriam ser transferidos para o orçamento da União.