A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25 de maio, o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O texto segue agora para o Senado.
Ao final da votação, o presidente Arthur Lira anunciou que nas próximas sessões o plenário deverá seguir com votação de pautas energéticas. Entre elas, três projetos que pretendem anular os aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para os consumidores da Enel Ceará, Light e Neoenergia Pernambuco.
Ainda no setor de energia elétrica, Lira indicou as votações no plenário do PL 1143/21, que cria mecanismos para redução de tarifas de energia, e do PLP 62/15, que impede a cobrança de ICMS sobre os adicionais cobrados na fatura por conta das bandeiras tarifárias.
Em petróleo, a previsão para votação é do PL 3677/21 sobre a transparência das regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras.
Sobre o PL 18/22
A proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir e valem, inclusive, para a importação, proibindo a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral – que é de 17% na maior parte dos estados -, mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.
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Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, a aprovação do projeto vai diminuir os preços em 13,4% dos combustíveis. “A nossa luta, que já tem o apoio de alguns órgãos do governo federal, é de fazermos o subsídio específico para o caminhoneiro no óleo diesel para melhorar ainda mais essa questão do frete e da inflação no Brasil”
Lira afirmou que, como o projeto aprovado nesta quarta-feira não tem grande impacto sobre o óleo diesel, o ideal é que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o PLP 11/20, que altera a tributação de combustíveis para garantir a diminuição do valor do óleo diesel.
“Eu penso que a decisão será pela constitucionalidade do que este Congresso aprovou e ele atacará a questão do diesel”, declarou.
A Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), que prevê, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Segundo o texto, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
(Com informações da Agência Câmara)
