O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nº 14.753, que prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
A área de atuação da Sudene abarca a região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo, enquanto a Sudam engloba toda a Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
As empresas que tenham projeto protocolizado e aprovado até a data, seja para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, e em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.
Também fica mantida até dezembro 2028 a possibilidade de reinvestir o percentual de 30% do imposto de renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
O Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Congresso
A norma é oriunda do PL 4.416/2021, da Câmara dos Deputados e que recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em agosto.
Para o senador, “não há como negar que os incentivos fiscais contribuíram para a redução das desigualdades regionais no Brasil ao longo das últimas décadas”. Ele observa, porém, que a reforma tributária vai tirar dos estados a autonomia para reduzir tributos, o que justifica a manutenção desses incentivos fiscais.
(Com informações da Agência Senado)
