A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7 de junho, o Projeto de Lei 1.280/22, do Senado Federal, que prevê a devolução dos valores de PIS e Cofins pagos a mais pelos consumidores às distribuidoras de energia. O projeto recebeu 303 votos a favor e nenhum contra, e agora segue para a sanção presidencial.
O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, aplicada às 52 distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.
A relatora do projeto, Joice Hasselman (PSDB-SP) defendeu que os créditos tributários, de quase R$ 58 bilhões, têm como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, que considerou ilegal a cobrança de PIS/Cofins sobre o ICMS na tarifa de energia.
De acordo com a Aneel, o valor em créditos a devolver pela União às distribuidoras totaliza R$ 60,3 bilhões. Do montante, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores, e o restante já foi incorporado aos processos de revisão tarifária desde 2020, resultando em uma redução média de 5%.
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Os valores a devolver serão definidos por decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei. Por conta das diferentes datas de revisão e ações ajuizadas, a redução será percebida pelos consumidores de forma diferente.
O PL 1.280/22 tramitou em conjunto com o PL 1143/21, que prevê uma redução das tarifas de energia elétrica, como os custos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de PIS, Cofins, impostos e subsídios.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
