A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9 de novembro, o projeto de decreto legislativo (PDL) 365/22, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), suspendendo duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que mudaram o sinal locacional das tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do sistema de distribuição (Tusd). O texto, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado por 210 votos a favor e 71 contrários, e segue para deliberação do Senado Federal.
Segundo o autor, a afirmação da agência reguladora de que as regiões Norte e Nordeste do país deixaram de ser importadoras de energia e se tornaram exportadoras não sustenta o fato de que a alteração no cálculo dessas tarifas gera instabilidade e insegurança jurídica no setor, além impactar consumidores e geradores de energia dessas regiões.
“O fato é que os efeitos dessas resoluções têm natureza de política pública de competência do Congresso Nacional. Ao alterar a sistemática de expansão de geração de energia elétrica do país deslocando investimento, emprego e renda de regiões mais pobres do país para regiões mais ricas do país, a Aneel acabou por extrapolar suas prerrogativas e afrontar os princípios da Constituição Federal”, disse o deputado Juscelino Filho (União-MA), relator do PDL.
De acordo com a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) a suspensão dos efeitos das resoluções da Aneel gera instabilidade e insegurança jurídica, além de um impacto social que prejudicará os consumidores das regiões Norte e Nordeste. Além disso, a associação destaca que, no ciclo atual (2022/23), os consumidores devem pagar cerca de R$ 778 milhões a mais do custo da rede básica do que os geradores.
Em nota, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia disse ver com enorme preocupação a decisão tomada pela Câmara dos Deputados em desfavor dos consumidores e que foi tomada sem o necessário diálogo, inclusive confrontando decisão da agência reguladora.
“A Frente vai encaminhar respeitosamente a todos os deputados sua avaliação para que eles possam refletir em relação a esses movimentos conhecidos como “jabutis” que encarecem a conta de energia e que certamente voltarão a ser apreciados na Câmara. Contamos com o entendimento dos senadores para frear mais um aumento na conta de luz dos brasileiros nesse e em outros processos legislativos”, disse a entidade.
(Com informações da Agência Câmara).
