A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje, 9 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá o direito à casa legislativa de fiscalizar as atividades de agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A PEC 42/2024 é um dos itens da pauta da reunião da CC J marcada para acontecer às 14h30, e tem como relator o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE).
Em novembro, o deputado afirmou que “a PEC das agências reguladoras não é interferência política, e, sim, cria condicionantes jurídicas para que os diretores das agências respondam criminalmente por omissão ou por dolo”.
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A proposta cria um sexto inciso no art. 51 da Constituição, que apresenta as competências da Câmara dos Deputados, como eleger membros do Conselho da República, e acrescenta a fiscalização das atividades das agências.
Em justificação no teor da PEC, Danilo Forte afirmou que a ideia da emenda seria equilibrar a atuação do Congresso Nacional em relação às agências reguladoras, afirmando que “atualmente, apenas o Senado Federal possui competência privativa acerca de aprovar o nome dos dirigentes dessas autarquias”.
Apesar das muitas críticas quanto à potencial interferência política dos reguladores, que têm atuação independente, o deputado afirmou não esperar que a atividade das agências seja ofuscada pela análise legislativa. Segundo ele, “é entendível que o trabalho das agências tem uma relevância técnica inestimável e insubstituível”.
