A Secretaria-Geral da Presidência da República informou nesta terça-feira, 19 de julho, que o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que prevê abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União de R$ 1,2 bilhão em favor do Ministério de Minas e Energia (MME). O montante será destinado à capitalização inicial de uma nova estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), criada para ser a controladora de Itaipu Binacional e Eletrobras termonuclear.
Segundo o governo, o projeto não afeta as metas de resultado primário, dado que haverá o remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não alterando o montante destas para o corrente exercício e é compatível com a “Regra de Ouro” e o “Novo Regime Fiscal”.
O investimento proposto para o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 16/2022) corresponde a quase metade dos créditos pendentes de votação no Congresso, que somam mais de R$ 3 bilhões. No total, 16 projetos abrem créditos especial, nove são recentes e não foram encaminhados para Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de serem votadas por senadores e deputados em sessão conjunta.
Além do PLN 16/2022, outro projeto ligado a estatais aguarda despacho da CMO. O PLN 23/2022 libera R$ 379,7 milhões para a Petrobras, recursos que devem ser aplicados na implantação de unidades de processamento de gás natural do polo pré-sal da Bacia de Santos, com capacidade de processamento de 21 milhões de m³ por dia.
O projeto para nova estatal depende de despacho do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, segundo o Palácio do Planalto, o crédito especial não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para este ano.
(com informações da Agência Senado)
