A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei para proibir que as distribuidoras de energia elétrica e suas subsidiárias possuam unidades de micro e minigeração distribuída (MMGD). A proposta pode alterar o marco legal da modalidade e será analisada nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Para justificar o texto, o deputado delegado Marcelo Freitas (União-MG), afirma que criação de subsidiárias das distribuidoras ou de suas controladoras pode criar situações de conflito de interesse, monopólio e competição desleal e ocupar espaços que deveriam ser reservados a pequenos geradores.
“Ocorre que as distribuidoras, pelo fato de deterem o poder de autorizar o acesso de outros geradores à rede de distribuição, podem ser tentadas a favorecer as empresas de seu próprio grupo empresarial, em detrimento dos consumidores que devem atender, o que caracteriza, de forma inequívoca, o mencionado conflito de interesse. Isso prejudica a livre competição, desestimula a entrada de novos participantes e limita a diversificação das fontes de geração de energia no país”, afirma Freitas na proposta.
O autor destaca ainda que a capacidade limitada de injeção de energia na rede de distribuição pode ser utilizada de forma estratégica para criar reservas de mercado, prejudicando o desenvolvimento sustentável do setor elétrico.
Para o deputado do União Brasil, o projeto de lei pode “preservar a integridade do mercado de geração distribuída”, permitindo que todos os geradores tenham igualdade de acesso à rede e que “as concessionárias não utilizem sua posição privilegiada para criar vantagens indevidas”.
Caso aprovado, o projeto prevê um prazo de seis meses para as distribuidoras se desfazerem de suas unidades de geração distribuída, além de definir critérios para a conexão dessas unidades à rede elétrica e medidas contra a reservas de mercado nas concessões de acesso.
(Com informações da agência Câmara de Notícias)
Leia também:
– Dúvida sobre excedente da MMGD em risco de mercado da distribuidora adia regulação do tema.
– Citando déficit de pessoal, Aneel pede prazo apresentar plano de fiscalização de GD por assinatura ao TCU.
– Aumento ‘substancial’ da GD deve pressionar preços de energia, diz Itaú BBA.
