A Câmara dos Deputados vai avaliar, em caráter conclusivo, o projeto de lei nº 2459/20, que prevê a suspensão do corte de energia de consumidores inadimplentes cadastrados na Tarifa Social por um prazo adicional de 60 dias ao deliberado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), bem como para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento das contas.
O deputado Marreca Filho (Patriota-MA) é o autor da proposta. “O projeto de lei pretende regulamentar a quitação de eventuais débitos que tenham ocorrido durante o período em que vigorou a vedação”, explica o parlamentar. “O objetivo é dar prazo de 60 dias para a regularização da situação dos consumidores, evitando, assim, a imediata suspensão de fornecimento de serviço essencial após o fim dos 90 dias”, completa.
“Os dias adicionais servirão também para diluir o montante a ser pago, facilitando a retomada da vida de pessoas que estarão com dificuldades de se manter”, acrescenta ainda.
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Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o pagamento poderá ser feito em até duas parcelas e não haverá multa ou juro de mora sobre os valores devidos.
(Com informações da Agência Câmara Notícias)
