O plenário da Câmara dos Deputados deve suprimir dois artigos da Medida Provisória (MP) 1.300 durante a votação, que deve acontecer até amanhã, 10 de setembro.
Houve acordo para retirada do artigo 3º, que inclui entre as diretrizes da comercialização de energia critérios de flexibilidade, e o artigo 6º, que trata do leilão (já realizado) da repactuação do GSF.
Esses temas serão retirados para que a Câmara possa aprovar a MP e encaminhá-la ao Senado, que terá apenas até o dia 17 de setembro para aprovar o texto sem que ele caduque. O objetivo principal é garantir a aprovação da mudança na tarifa social para o consumidor de baixa renda, programa rebatizado de “Luz do Povo” pelo governo Lula.
Posteriormente, segundo o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), relator da MP, esses pontos devem ser incluídos na MP 1.304, que vai tramitar até novembro com os temas mais sensíveis que foram retirados da 1.300, incluindo abertura do mercado livre para todos os consumidores e a redução de subsídios.
Pressão da MMGD sobre a MP 1.300
Há pressão do Republicanos para que também seja retirado o artigo 1º, que muda a Lei 9.427 de 1996, e tem como foco principal dar mais flexibilidade nas modalidades tarifárias. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá criar tarifas diferenciadas por horário, para áreas com alta inadimplência/perdas e que cobram pela disponibilidade do sistema (não só pelo consumo), por exemplo.
O ponto mais polêmico está no parágrafo 10, que diz que a Aneel “poderá estabelecer critérios para os quais será compulsória a aplicação das modalidades tarifárias” novas.
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A Lei 9.427 já permite que a Aneel estabeleça as tarifas “considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos” e menciona tarifas diferenciadas.
A diferença, agora, é que a MP 1.300 deixa explícito que essas modalidades tarifárias serão obrigatórias.
O tema gerou preocupação no segmento de micro e minigeração distribuída (MMGD), porque a agência reguladora poderá criar modalidades de tarifa diferenciadas que cobrem separadamente a energia do uso da rede.
Durante o MinutoMega Talks, na semana passada, o presidente da PSR, Luiz Barroso, disse que essa mudança poderá aprimorar a alocação de custos e permitir que o consumidor que tem GD pague pelo uso da rede de distribuição quando a geração não coincidir com o consumo.
Até agora, apesar da pressão do setor de MMGD, o trecho está mantido e o acordo prevê a aprovação da MP 1.300 com essas alterações.
