A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 16 de março, a votação da Medida Provisória (MP) 1.010/2020, que trata de ajuda à população prejudicada pelo apagão do Amapá em novembro do ano passado. O texto aprovado será enviado ao Senado.
O texto foi aprovado com emendas, entre elas, a que determina que o ônus decorrente da sobrecontratação involuntária das distribuidoras de energia elétrica que não estavam interligadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) em dezembro de 2009 será repassado à CCC.
Segundo o relatório, o problema é particularmente grave no caso da Amazonas Energia, que tem um nível elevado de sobrecontratação involuntária. A distribuidora de energia estima que, se a emenda não for aprovada, os consumidores vão arcar com um aumento adicional de 13% na tarifa, correspondente a R$ 300 milhões.
Outra sugestão acatada pelo relatório é que a CCC passará a cobrir todo o custo de geração local para os sistemas isolados da CEA, estatal do Amapá, e da Equatorial Pará. A emenda foi editada depois que esses consumidores não foram incluídos nos mecanismos de mitigação de impacto tarifário introduzidos pela Lei 14.120, de conversão da MP 998.
O relator do texto, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), apresentou parecer reformulado em que amplia a isenção aos consumidores. Dos R$ 80 milhões, que correspondem ao crédito extraordinário aberto pela MP 1.1011 em favor do Ministério de Minas e Energia para atender o estado, há uma sobra de R$ 28,7 milhões.
Esse valor poderia custear as contas de energia de 112 mil famílias por três meses, enquadrados na subclasse residencial baixa renda ou classe rural, e para as demais classes de consumidores, permite um desconto de 50% na fatura de energia elétrica referente aos 30 dias posteriores, entre 25 de novembro e 24 de dezembro, com limite para o valor pago em outubro de 2020.
“Queremos mitigar os efeitos sociais graves que surgiram com a combinação do apagão com a pandemia. Os 20 dias de apagão levaram grandes danos à sociedade”, afirmou Acácio Favacho.
Dois destaques foram rejeitados, um apresentado Partido dos Trabalhadores (PT), que pretendia retirar do texto o dispositivo sobre o aumento do prazo de outorga de geradoras de energia cujos empreendimentos de ampliação tiveram perdas por exigências maiores de garantia de fornecimento de energia.
Também foi rejeitado o destaque do Psol contra novas isenções incluídas pelo relator para empresas geradoras e distribuidoras de energia da região Norte com recursos da conta usada para baratear a energia gerada com combustíveis fósseis.
No Amapá, a CEA terá ainda o prazo até 2026 para atender os níveis de perdas regulatórias estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os recursos da CCC serão utilizados para cobrir a diferença entre o nível de perdas verificadas e o nível de perdas máximo estabelecido pelo regulador.
O líder do Cidadania, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que a aprovação da medida provisória não isenta a apuração das responsabilidades e a punição de quem é o responsável direto pelo apagão.
(Matéria originalmente publicada às 12:08 de 16 de março e atualizada no mesmo dia, às 19h, com a aprovação da MP e informações da Agência Câmara Notícias)
