Congresso
O deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), relator setorial de Minas e Energia do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), não conseguiu remanejar as verbas destinadas ao setor para o ano que vem. De um total de R$ 1,2 bilhão solicitado pela comissão setorial na Câmara, Chiodini atendeu a quatro emendas no montante de R$ 7,3 milhões. Segundo […]
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A Câmara de Deputados aprovou, por 260 votos a 83 contrários, o Projeto de Lei (PL) 2.703/2022, que prorroga por seis meses o prazo para que projetos de geração distribuída peçam conexão à rede dentro das regras vigentes. O texto segue para o Senado.
Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30 de novembro, a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mantendo o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). O texto segue para deliberação do Senado Federal. A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Vicentinho Junior (PP-TO), que acrescentou outros assuntos, como a ampliação do percentual e prazo para as distribuidoras aplicarem parte da sua receita operacional líquida em projetos de pesquisa e desenvolvimento, além da criação de novos cargos na Agência Nacional de Mineração (ANM), e atendimento temporário pelas distribuidoras em áreas em municípios já considerados universalizados
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O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira, 30 de novembro, o projeto de lei n°8216/21, que institui no estado um programa de fomento ao uso de hidrogênio verde
Congresso
O Projeto de Lei nº 2.703, de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), pode trazer mais alterações nas regras para a geração distribuída. O relatório preliminar do texto amplia os tipos de projetos que podem ser enquadrados na categoria, incluindo pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) de até 30 MW de potência, e cria nova demanda para hidrelétricas de até 50 MW na região Centro-Oeste.
Congresso
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 29 de novembro, as diretrizes para o mercado brasileiro de carbono. O texto foi apresentado em substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) ao projeto de lei 412/2021, do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), e segue para apreciação, em caráter conclusivo, na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Congresso
O Projeto de Lei (PL) 414/2021, que trata da reforma e abertura do mercado de energia elétrica e está em trâmite no Congresso, pode assegurar a abertura do mercado de forma adequada, considerando o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras, as relações bilaterais e o processo de transição energética, de acordo com a opinião de Luiz Eduardo Diniz Araújo, procurador-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Congresso
O projeto de lei n°1.425/2022, que busca estabelecer um marco legal para a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu reaproveitamento, está previsto para ser discutido em audiência pública pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal nesta quarta-feira, 30 de novembro.
Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a norma estadual n° 38/1995 do Mato Grosso que dispensava a realização de estudos sobre impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 MW ou de obras de exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 quilômetros quadrados.
Congresso
Se aprovado, as novas regras tarifárias previstas na lei 14.300/2022, o marco legal da GD, sancionado no início deste ano, não serão válidas.
Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9 de novembro, o projeto de decreto legislativo (PDL) 365/22, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), suspendendo duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que mudaram o sinal locacional das tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do sistema de distribuição (Tusd). O texto, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado por 210 votos a favor e 71 contrários, e segue para deliberação do Senado Federal.
Combustíveis
O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta segunda-feira, 7 de novembro, lei estadual que fixa em 18% a alíquota sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado para os serviços de energia elétrica (antes 25%), e serviços de comunicação (antes 27%). A norma agora segue para a sanção do governado Wanderlei Barbosa (Republicanos-TO).
Congresso
A Câmara dos Deputados analisa, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2454/22, que obriga as concessionárias de distribuição energia elétrica a usarem 20% de seu faturamento anual do Programa de Eficiência Energética (PEE), fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em programas de conscientização para o uso seguro de sistemas solares fotovoltaicos.
Congresso
O governo federal e representantes de estados decidiram prorrogar para 2023 a audiência que busca conciliação envolvendo a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Congresso
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 1º de novembro, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, apresentado há cerca de duas semanas pelo deputado Danilo Forte (União-CE) com o intuito de sustar a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que intensificou o sinal locacional nas tarifas de transmissão, aprovada em setembro.
Congresso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na última sexta-feira, 28 de outubro, como procedentes duas ações de controle constitucional da Procuradoria-Geral da República (PGR), que que questionam legislações estaduais sobre atividades nucleares e materiais radioativos. O julgamento dessas ações ocorreu em sessão do Plenário Virtual, finalizada em 21 de outubro.
Congresso
Especial - Presidenciáveis - segundo turno - a voz do setor de energia nas propostas dos candidatos.pdf
Congresso
O deputado federal Danilo Fortes (União-CE) apresentou ontem, 19 de outubro, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o intuito de sustar a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que intensificou o sinal locacional nas tarifas de transmissão, aprovada em setembro.
Congresso
O Projeto de Lei (PL 576/2021), que estabelece um marco regulatório para a geração eólica offshore, pode ser aprovado pelo Congresso ainda em 2022, disse o senador Jean Paul Prates (PT-RN), autor do texto aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. "Vamos trabalhar pra finalizar a aprovação do marco de offshore na Câmara", disse o senador, em conversa com jornalistas durante passagem pelo Brazil Windpower, organizado pela Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), o Canal Energia e o Global Wind Energy Council (GWEC).
Congresso
Em meio à portaria que liberou a abertura do mercado livre para toda a alta tensão, e da consulta pública para a abertura da baixa tensão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, prometeu a votação do PL 414 ainda em outubro, entre o primeiro e segundo turno das eleições. No entanto, a Associação Brasileira das Comercializadoras de Energia Elétrica (Abraceel) levanta como ponto de atenção que dos 32 parlamentares que compõem a comissão especial criada para analisar o projeto, 15 não foram reeleitos no dia 2 de outubro.