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São Paulo SP 24/08/2023 – Ministro da Casa Civil, Rui Costa, participa de encontros em São Paulo, para apresentar as obras do Novo PAC e buscar investimentos privados para o programana sede da Fiesp. Foto Paulo Pinto/Agência Brasil

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Casa Civil pode mudar 'substancialmente' regras propostas para concessões de distribuidoras, diz TCU

As diretrizes que nortearão os processos de prorrogação das concessões das distribuidoras que vencem nos próximos anos, elaboradas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e submetidas a consulta pública em 2023, poderão sofrer "mudanças substanciais" após reavaliação pela Casa Civil. O cenário consta em documento assinado pelo ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), enviado aos demais membros da corte em um processo de sua relatoria, no qual deputados fizeram indagações sobre os processos de renovação das concessões.

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Descontos no fio estão suspensos até regulamentação da Aneel, resolve TCU

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não poderá autorizar novos descontos de 50% nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Distribuição (Tusd) até a regulamentação do assunto, segundo decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o ministro Benjamin Zymler, relator do processo no órgão, empreendedores que desejarem o benefício terão que escolher em seguir ou não com os projetos até que o tema tenha regras mais rígidas.

Ministro do TCU Benjamin Zymler - Foto: Divulgação/TCU

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Descontos no fio estão suspensos até regulamentação da Aneel, decide TCU

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MPF move ação pública contra Ibama e Justiça suspende licenciamento de termelétrica em São Paulo

A Justiça acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e concedeu uma medida tutelar provisória, em regime de urgência, para suspender todos os procedimentos administrativos que visam o licenciamento ambiental para a construção da UTE São Paulo, de 1,74 GW, a gás natural, no município paulista de Caçapava.

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Proposta prevê autorização da ANP para produção de combustíveis com resíduos sólidos

Duas comissões da Câmara dos Deputados devem analisar, em caráter conclusivo, um projeto de lei permitindo que qualquer empresa registrada no país solicite autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para desenvolver novas tecnologias para combustíveis a partir de resíduos sólidos. O texto deve ser avaliado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, após o retorno das atividades parlamentares, em 1° de fevereiro.

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Câmara analisa em caráter conclusivo PL que isenta bandeira tarifária no Norte

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que isenta a incidência de bandeiras tarifárias para consumidores de energia elétrica da região Norte. Os deputados estão em recesso parlamentar até 1º de fevereiro, quando o tema deve voltar a ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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STJ considera válida antecedência de 15 dias para aviso de interrupção de energia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou lícito às concessionárias interromperem o fornecimento de energia elétrica após comunicação formal realizada com antecedência mínima de 15 dias, na forma da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - atualmente revogada.

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Sem fertilizantes e com apensamento de projetos, regulação do mercado de carbono volta para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira, 21 de dezembro, o projeto de lei responsável por regulamentar o mercado de carbono no Brasil. A medida faz parte da agenda verde, apoiada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que inclui ainda, entre outras propostas, o PL das eólicas offshore e do hidrogênio verde.

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STF aprova mesa de conciliação entre União e Eletrobras para tratar limitação de votos em conselho

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 19 de dezembro, a abertura de uma mesa de conciliação para ampliar o poder de voto da União nas decisões da Eletrobras, privatizada em 2022. O pedido do magistrado será encaminhado para a Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF), após ação apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Na ordem do dia, deliberação de autoridades e dos demais itens constantes da pauta publicada pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM). Mesa: 2º secretário da Mesa do Senado Federal, senador Weverton (PDT-MA); presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. […]

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Comissão aprova empréstimo de US$ 500 mi para promover mercado de carbono no Brasil

Na última reunião deliberativa do ano, realizada nesta terça-feira, 19 de dezembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou empréstimo de US$ 500 milhões (cerca de R$ 2,45 bilhões) do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o Banco do Brasil, com garantia da União, para financiar projetos que contribuam para a redução dos impactos climáticos.

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Proposta estabelece criação de fundo para rede subterrânea em centros históricos e culturais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a criação de redes de distribuição de energia elétrica subterrâneas em conjuntos urbanos de valor histórico e cultural, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

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Câmara aprova Reforma Tributária sem regime de incentivos para MMGD

A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira, 15 de dezembro, a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a reforma tributária poderá ser promulgada na próxima quarta-feira, em uma grande cerimônia.

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Jabutis em PL da eólica offshore podem custar R$ 25 bi/ano aos consumidores até 2050, calcula PSR

As emendas propostas no Projeto de Lei 11.247/2018, que originalmente criava um marco legal para a exploração de energia eólica offshore, podem custar R$ 25 bilhões por ano aos consumidores até 2050, chegando ao impacto total de R$ 658 bilhões neste horizonte de tempo. A projeção foi apresentada pelo presidente da PSR, Luiz Augusto Barroso, em evento promovido pelo movimento Transição Energética Justa, formado por oito entidades setoriais, realizado nesta quinta-feira, 14 de dezembro. “Isto representa um aumento no custo de energia de 11%, com reflexos diretos na inflação, no poder de compra da população e na competitividade industrial do país. O custo [das emendas] não é biodegradável. Esses são custos que serão colocados nas tarifas de todos os consumidores brasileiros. Além disso, existe um ponto muito importante que é a contratação compulsória da nova capacidade de geração imposta pelos dispositivos que foram introduzidos no PL”, destacou Barroso na apresentação.

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Avança no Senado projeto que isenta cobrança de ICMS sobre bandeiras tarifárias

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, projeto de lei complementar que prevê a isenção de ICMS adicional cobrado na conta de energia elétrica em razão das bandeiras tarifárias. A medida segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Programa de subsídios do Brasil para renováveis está em "vias de aprovação", afirma Lira

O Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), proposta que engloba subsídios para projetos relacionados, entre outros temas, para a expansão da produção e transmissão de energia solar fotovoltaica, eólica, biomassa e outras renováveis - como o etanol de segunda geração (E2G), bioquerosene de aviação, biodiesel, biometanol e hidrogênio verde -, está em “vias de aprovação”, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

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Subsídio para instalação de equipamento passa em comissão da Câmara

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que a instalação de equipamento padrão em conexões de usuários de baixa renda - moradores de áreas urbanas, rurais ou regiões remotas -, seja subsidiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), prevista para chegar aos R$ 37,2 bilhões em 2024.

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Câmara aprova PL com subsídios que atendem desde renováveis até carvão mineral

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 11.247/2018, que originalmente criava um marco legal para a exploração de energia eólica offshore, mas recebeu diversas emendas, incluindo postergação de subsídios para renováveis, novas condições que vão viabilizar a contratação de termelétricas a gás natural, incentivos à pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e até mesmo novos incentivos ao carvão mineral. O texto será agora encaminhado ao Senado.

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Comissão da Câmara aprova regulação da captura e o armazenamento de carbono

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira, 29 de novembro, mediante votação ocorrida por processo simbólico, o projeto de lei nº 1.425/2022, com emenda, que disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.

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Avança no plenário PL de compensação financeira aos consumidores por interrupções de energia

Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados projeto de lei que determina compensação financeira pela interrupção indevida do fornecimento de água, luz, telefone ou internet aos consumidores. A proposta foi aprovada nesta terça-feira, 28 de novembro, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Trabalho; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Câmara aprova regime de urgência para quatro projetos da ‘agenda verde’

A Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, o regime de urgência para quatro projetos relacionados a propostas de sustentabilidade, chamada de agenda verde. A aprovação ocorreu durante sessão plenária realizada nesta terça-feira, 28 de novembro, quando também foi aprovado o marco legal do hidrogênio de baixo carbono.