A Comissão de infraestrutura do Senado aprovou proposta que regulamenta os procedimentos para identificar irregularidades na medição de energia elétrica O texto seguirá para análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
O projeto de lei estabelece modificações na Lei 9.427/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para definir processos para a caracterização das irregularidades e disciplinar as formas de cobrança e pagamento.
Segundo o texto, a suspensão de fornecimento de energia não poderá ocorrer sem comunicação prévia, ampla defesa e produção de prova pericial produzida de forma imparcial.
Argumentos do PL
Segundo o senador Marcos Rogério (PL-RO), autor da proposta, atualmente, as distribuidoras enviam faturas baseadas em estimativas de consumo não faturado, sem que os consumidores tenham direito a contestação. Para ele, a ação das empresas gera contas “que são muitas vezes impagáveis” e não permitem a contestação pelos consumidores.
“Essa prática ignora se o erro é devido a falhas nos equipamentos ou à demora na substituição de medidores obsoletos. Nesse contexto, contas extraordinárias sobrecarregam ainda mais os consumidores, levando ao corte de energia por inadimplência, sem aviso prévio”, justifica o autor.
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Para Rogério, a medida pode corrigir este cenário a partir da existência de regras para caracterização de irregularidade.
Na avaliação da relatora na comissão, Teresa Leitão (PT-PE), o projeto é uma resposta necessária à prática de corte de fornecimento de energia sem aviso prévio, por supostos erros de medição, que, segundo ela, tem deixado ainda mais desamparadas muitas famílias em situação de vulnerabilidade.
“Ao disciplinar a forma de cobrança e pagamento, bem como as condições para a suspensão do fornecimento, o projeto assegura que os consumidores não sejam penalizados por problemas que não causaram. A implementação dessas medidas não apenas protege os consumidores, mas também fortalece a confiança no sistema regulatório, garantindo que as práticas das distribuidoras sejam justas e equitativas”, avaliou a relatora.
Rejeição das fotos
A comissão ainda rejeitou um projeto de lei que determinava que as distribuidoras de energia incluíssem nas faturas um endereço eletrônico pelo qual fosse possível acompanhar o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas e a data em que isso foi apurado. O endereço deveria mostrar fotos dos reservatórios, atualizadas semanalmente.
(Com informações da Agência Senado de Notícias)
