(com Camila Maia)
O plenário do Senado aprovou hoje dois projetos chamado “pacote de combustíveis”, com a finalidade de minimizar os impactos das variações dos preços do petróleo no mercado internacional na bomba dos postos de combustíveis do país.
Primeiro, foi aprovado, por 61 votos a oito, o projeto de lei 1.473/2021, que cria a Conta de Estabilização do Preço dos Combustíveis (CEP Combustíveis). Na sequência, a Casa aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 11, por 56 votos a favor a oito contra, que promove alterações na cobrança do ICMS nos Estados.
Ambos os projetos tinham como relator o senador Jean Paul Prates (PT-RN), e foram encaminhados à Câmara para apreciação.
Depois de semanas com aumentos consecutivos dos preços do petróleo no mercado internacional, no contexto da invasão da Rússia à Ucrânia, a Petrobras anunciou hoje o primeiro reajuste de preços de combustíveis em 57 dias, aumentando a pressão sobre o Senado para apreciar os projetos.
Auxílio-gasolina
No PL 1.173, como inovação ao texto original, entre as 20 emendas aprovadas, das 36 apresentadas, o relator senador Jean Paul Prates (PT-RN) incluiu o auxílio-gasolina, destinado a motoristas.
Pelo texto aprovado, a CEP Combustíveis será utilizada apenas em momentos extraordinários de crise de preços internacionais, com vistas a mitigar os impactos da volatilidade no mercado brasileiro. Os fundos da conta serão provenientes de recursos extraordinários que vão para o caixa da União, como de superávit financeiro, da ordem de R$ 18 bilhões, royalties do petróleo em regime de concessão ou partilha, e dos dividendos pagos pela Petrobras referente à parcela da União.
No texto do relator foram citados os diversos países que utilizam esse “colchão” de recursos, além de que essa seria uma política indicada pelo FMI para evitar o aumento expressivo dos preços dos combustíveis, considerando faixas de acionamento para liberação de recursos.
Toda a vez que os preços superarem o limite superior da “banda”, a conta desembolsa a diferença de preço – já captado por meio das receitas extraordinárias – enquanto para quando os preços estiverem abaixo do limite estipulado, os valores são guardados como recursos para futuros desembolsos.
O Ministério da Economia era contrário ao texto, e conseguiu acertar a inclusão de um trecho que garante que o fundo deverá observar as regras fiscais e orçamentárias, o que reduz sua efetividade no curto prazo, já que as despesas estão limitadas atualmente pelo teto de gastos.
O auxílio gasolina, por sua vez, conta com um teto de R$ 3 bilhões de recursos para utilização, e depende de verba orçamentária. Ele engloba motoristas de transporte individual, sejam eles autônomos, taxistas, motoristas de aplicativo, motociclistas e de motos de até 125 cilindradas.
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A disposição prevê auxílio de R$ 300 reais mensais para os motoristas autônomos, enquanto para motociclistas e motos de até 125 cilindradas, o valor deve ser de até R$ 100 por mês. Os motoristas devem ter renda familiar mensal de até três salários-mínimos e terão preferência aqueles já inscritos em programas de benefício social.
Entre as emendas aprovadas, está a de retirada da que estabelece um imposto de exportação do petróleo, pelo relator ter entendido que ainda haveria questões regulatórias a serem superadas, e a extensão do vale-gás, já aprovado, mas que agora alcançaria 11 milhões de famílias.
ICMS nos combustíveis
O outro texto aprovado pelo Senado nesta quinta-feira, o PLP 11, propõe a simplificação do ICMS em todo o território nacional, instituindo a chamada “monofasia”, ou seja, a cobrança do imposto em apenas uma fase da cadeia produtiva.
Atualmente, o ICMS sobre combustíveis varia de estado a estado e é calculado em toda a cadeia de distribuição, além de incidir sobre o preço médio na bomba. A proposta envolve fixar o tributo em reais por litro de combustível, no lugar de um percentual sobre o preço final do produto.
Segundo prevê o projeto, o ICMS Monofásico seria pago pelo produtor, seus equiparados e importadores dos combustíveis sob sua alçada. Além disso, incluem-se nessa categoria as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo.
O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a monofasia – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação. Os demais combustíveis, segundo o texto, devem ter sua tributação alinhada com o modelo da monofasia.
Caso as mudanças sejam aprovadas também pela Câmara, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentar as mudanças, para a obtenção de uma alíquota única no país. Os estados terão até o fim deste ano para alterar a cobrança do ICMS. Enquanto isso, o texto determina que o preço-base sobre o qual incidirá o ICMS do diesel de cada estado será a média dos 60 meses imediatamente anteriores.
Além das mudanças no ICMS, o relator Jean Paul Prates incluiu a desoneração das alíquotas de PIS e Cofins no mercado interno e na importação para diesel, biodiesel, GLP e querosene de aviação até 31 de dezembro deste ano, com o intuito de prover alívio no curto prazo.
(Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil)
(Atualizado em 10/03/2022, às 18h30, para inclusão de informações sobre o PLP 11)
