CPI aprova relatório e responsabiliza Braskem por danos em Maceió

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem aprovou nesta terça-feira (21), de forma simbólica, o relatório final do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pede o indiciamento de três empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais no caso do afundamento do solo em bairros de Maceió. O texto foi aprovado em menos de 30 minutos e agora seguirá para apreciação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

O texto também propõe a reestruturação e provisionamento da Agência Nacional de Mineração (ANM). “Embora cientes da necessidade de estruturação da ANM, nenhuma ação parece sensibilizar o Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil”, diz o relatório.

“Se a ANM não for reestruturada na urgência necessária, continuaremos convivendo com uma produção mineral muito aquém do seu potencial, com a prática de lavra ambiciosa e com a extração ilegal de recursos minerais, o que resulta em perdas de receitas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Além disso, estaremos sujeitos a novas catástrofes”, finaliza o texto.

Relatório

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A Braskem e oito pessoas ligadas a ela foram apontados como responsáveis por crime contra a ordem econômica, previsto na Lei 8.176, de 1991, por explorar matéria-prima pertencente à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação.

De acordo com o relatório aprovado pela CPI, também foi infringida a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), ao se causar poluição que resulta em danos à saúde humana ou que provoca destruição da flora e fauna. O crime com pena mais severa prevê reclusão de um a cinco anos, enquanto o mais brando é de detenção de um a seis meses ou multa.

Uma CPI não pode indiciar pessoas, mas pode recomendar o indiciamento ao Ministério Público. A legislação também permite o indiciamento, em crime ambiental, da Braskem como pessoa jurídica. Além da própria empresa, os seguintes representantes da mineradora — atuais ou anteriores — foram indicados como responsáveis pelos crimes e foram alvo de pedidos de indiciamento:

• Marcelo de Oliveira Cerqueira, diretor-executivo da Braskem desde 2013, e atualmente vice-presidente executivo de Manufatura Brasil e Operações Industriais Globais;
• Alvaro Cesar Oliveira de Almeida, diretor industrial de 2010 a 2019;
• Marco Aurélio Cabral Campelo, gerente de produção;
• Galileu Moraes, gerente de produção de 2018 a 2019;
• Paulo Márcio Tibana, gerente de produção de 2012 a 2017;
• Paulo Roberto Cabral de Melo, gerente-geral da planta de mineração de 1976 a 1997;
• Adolfo Sponquiado, responsável técnico da empresa no local de mineração entre 2011 e 2016;
• Alex Cardoso da Silva, responsável técnico em 2007, 2010, 2017 e 2019.

Duas empresas que prestaram consultoria à Braskem e três engenheiros também foram alvo de pedidos de indiciamento por apresentarem, segundo o relator, laudo enganoso ou falso, delito previsto na Lei de Crimes Ambientais. Os documentos eram usados para demonstrar a regularidade da Braskem ante órgãos públicos e, assim, garantir a renovação de licenças.

A partir do relatório, o Ministério Público poderá promover a responsabilização civil e criminal e determinar o indiciamento dos envolvidos, se assim julgar. 

Projetos de lei

O relatório aprovado sugere três projetos de lei e um projeto de lei complementar para reforçar o poder estatal de regulação na atividade de mineração. Um deles cria uma taxa para direcionar um percentual das receitas sobre lavra mineral aos órgãos de fiscalização da atividade.

Outra proposta atribui a competência de dar licença ambiental para atividades minerárias de alto risco ambiental à União. O órgão responsável no caso da Braskem, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas, foi acusado de negligência pelo relator.

O relator ainda propõe um novo crime específico para empresa de consultoria que produzir laudos enganosos e sugere a articulação obrigatória entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.

CPI

A comissão parlamentar de inquérito foi criada a partir de sugestão do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que posteriormente decidiu não participar, por não ter sido indicado relator. A instalação da CPI ganhou apoio político depois novos tremores no solo terem sido registrados em novembro de 2023, o que motivou a prefeitura da cidade a decretar situação de emergência por risco de colapso de uma mina da Braskem no bairro do Mutange.

O primeiro tremor na capital alagoana nas áreas próximas às minas de exploração foi registrado em 2018. Desde então, moradores dos locais de maior risco foram orientados a deixar suas residências.

Em dezembro de 2023, a CPI foi instalada para investigar os danos ambientais causados em vários bairros de Maceió por causa da extração do sal-gema, que é realizada na região desde os anos 1970. O objetivo da CPI era investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora.

A CPI foi presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).

 Com informações da Agência Senado