Abegás pede suspensão de CP sobre classificação de gasodutos e ANP avalia adiar conclusão

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) defendeu a suspensão da consulta pública sobre classificação dos gasodutos de transporte, promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  

Segundo a associação, a medida pode afetar os mais de R$ 5 bilhões em investimentos realizados pelas concessionárias e cobrados nas tarifas de consumidores. O assunto foi debatido nesta semana em audiências públicas da autarquia e da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.  

O tema é debatido na consulta pública 1/2025, que visa regulamentar um dos dispositivos da Lei do Gás, que estabeleceu que compete à ANP definir os critérios para caracterização de gasodutos de transporte, com base nas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão.

Audiência na ANP 

De acordo com o diretor econômico regulatório da Abegás, Marcos Lopomo, a consulta pública apresenta erros técnicos e não considera a infraestrutura existente, resultando em restrições ao desenvolvimento da distribuição de gás e expansão para novos municípios e indústrias, sendo que a sua suspensão é necessária. 

“A minuta ignora o pacto federativo, fere o princípio da autonomia dos entes federados. Ela tenta submeter agências estaduais à sua interpretação em desacordo com legislações já inclusive consolidadas em outros estados. Isso traz insegurança jurídica e desarmonização. O texto cria risco de judicialização, de atraso, de paralisação de projetos e possui potencial para gerar fuga de investimentos e desconfiança do mercado”, disse o diretor. 

Ele propôs ainda a busca da via de harmonização regulatória entre a União e os estados. “Entendemos que a ANP, como instituição técnica republicana, pode e deve corrigir esse erro que está colocando. Só assim evitaremos um retrocesso que custará ao Brasil empregos, competitividade e soberania energética”. 

Audiência na Câmara 

Na comissão da casa, a diretora interina da agência reguladora, Patricia Baran, destacou que a proposta regulamentará as diretrizes, os procedimentos e os limites das características técnicas de diâmetro, pressão e extensão a serem considerados para classificação de gasodutos de transporte. Segundo Baran, a consulta pública, já encerrada, “recebeu mais de 500 contribuições”. 

“Temos mais de 30 expositores inscritos na audiência, o que poderá nos levar a abrir uma segunda etapa, para que todos possam se manifestar”, afirmou.  

Patricia Baran também destacou que, devido a essa necessidade de realizar a audiência em duas etapas, o cronograma de elaboração da nova resolução poderá ser ajustado para conclusão em novembro de 2025. 

Já a Abegás destacou que a proposta atual poderá transferir ativos que pertencem aos estados para o setor privado e gerar um impacto de R$ 5 bilhões sobre investimentos já feitos pelas concessionárias. 

“Não é um levantamento exaustivo, mas são 935 km de gasodutos que poderiam ser reclassificados, que já estão quantificados em mais de R$ 5 bilhões. São infraestruturas já construídas e aprovadas e que já estão nas tarifas dos consumidores“, afirmou o presidente executivo da Abegás, Marcelo Mendonça. 

A sessão atende a um pedido do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que aponta que a ANP extrapola os limites definidos pela Lei do Gás ao tentar, por exclusão, delimitar também os gasodutos de distribuição, competência exclusiva dos estados. Ele ainda que a medida representar invasão da esfera estadual e pode gerar insegurança jurídica, bem como prejudicar investimentos e o planejamento da infraestrutura de gás canalizado nos estados. 

“A iniciativa da ANP ocorre de forma tardia, quatro anos após a promulgação da Lei do Gás, e se sobrepõe à consulta pública do Ministério de Minas e Energia voltada à harmonização regulatória entre os entes federados”, afirma.