A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) destacou nesta segunda-feira, 30 de novembro, que o Tribunal de Contas da União (TCU) não aprovou determinação sobre o fim dos incentivos à geração distribuída, em decisão aprovada em meados deste mês. Segundo a entidade, o órgão apenas determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente um plano de ação referente à revisão normativa 482/2012, no prazo de 90 dias.
“Desta forma, não há nenhuma exigência do TCU sobre o fim dos incentivos no sistema de compensação da geração distribuída, já que o órgão de controle externo não possui prerrogativa de retirar da Aneel a discricionariedade sobre como serão tratadas as atualizações regulatórias por parte da agência, nem tampouco determinar quando e como as mudanças de resolução devem ser concluídas”, afirmou Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da Absolar, em nota.
A entidade, contudo, reconhece que a decisão do TCU traz manifestação extensa do órgão sobre o assunto.
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Segundo Barbara, porém, a decisão do TCU é “problemática”, porque toma por base argumentos unilaterais e que não refletem as atuais discussões entre o Congresso, a Aneel e os outros agentes do setor”.
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