As ações da Eletrobras operam em queda nesta segunda-feira, 8 de maio, depois que a União entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o limite de 10% no direito a voto de qualquer acionista da empresa, aprovado no contexto da sua privatização, no ano passado.
Por volta de 10h25 (de Brasília), as ações ordinárias (ELET3) recuavam 3,21%, a R$ 32,89, enquanto as preferenciais classe B (ELET6) perdiam 3,14%, a R$ 36,13.
Segundo o Credit Suisse, a disputa judicial sobre a empresa é negativa para o mercado e para o setor, ao aumentar a sinalização de interferência estatal nos estatutos sociais das empresas, assunto que deveria ser questionado em assembleia de acionistas, e não de forma unilateral.
A ação direta de inconstitucionalidade pede uma decisão liminar para suspender trechos da Lei 14.182, que permitiu a privatização da companhia, referentes ao limite ao poder de voto de todos os acionistas. A queixa se dá pelo fato de que a União tem 43% das ações com direito a voto da Eletrobras, mas tem o limite de 10% ao voto, e não consegue indicar conselheiros de administração de forma proporcional à sua participação na empresa.
“A urgência da liminar postulada se justifica na medida em que a aplicação da disposição em exame está acarretando graves restrições aos direitos políticos da União na gestão da Eletrobras, colocando em risco não apenas o elevado investimento público ainda existente nessa corporação, como também a própria gestão adequada do sistema elétrico brasileiro”, diz a ADI.
Segundo a ação, isso inviabiliza a participação da União nas discussões em assembleias da Eletrobras, impede sua representação conselho de administração, e assim “se obtém o isolamento completo da União” na gestão da empresa. A ação, assim, não envolveria a reestatização da companhia, já que a o controle acionário não voltaria à União, mas sim permitira que fossem exercidos seus poderes políticos na empresa de forma “proporcional ao seu capital social”.
Essa não é a primeira ADI ajuizada questionando a privatização da Eletrobras. Duas ações, pleiteadas pelo PT e pelo Podemos foram para relatoria do ministro do STF Nunes Marques, indicado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi quem concluiu a privatização da empresa, e há expectativa de que esse processo siga o mesmo caminho.
Em relatório enviado a clientes, o analista do Credit Suisse Rafael Nagano destacou ainda que a privatização da companhia foi discutida amplamente pelos investidores e interessados na empresa, e teve aprovação do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Eletrobras comentou o caso em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no qual destacou que, a despeito da União afirmar que não busca com isso reestatizar a empresa, o deferimento da liminar em questão iria fazer com que a União recuperasse a preponderância nas deliberações da assembleia geral de acionistas, pela sua participação de 43% do capital votante,
Segundo a empresa, isso iria contrariar as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado, incluindo de milhares de trabalhadores que usaram o saldo do FGTS para comprar ações da empresa, a partir de uma modelagem econômica que foi desenvolvida pela própria União.
A empresa recordou que, com base nas regras de governança estabelecidas para o novo estatuto social da Eletrobras, os acionistas aportaram recursos suficientes para o pagamento de R$ 26,7 bilhões pela empresa à União, em junho do ano passado, como bônus de outorga pela renovação das suas concessões, além do compromisso assumido com aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e em programas de revitalização de bacias hidrográficas e com a Amazônia Legal, da ordem de R$ 40,4 bilhões. Até o momento, a empresa ja fez pagamentos que somam cerca de R$ 6,8 bilhões em favor do governo e da sociedade.
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