Os acionistas da Eletrobras aprovaram, em assembleia extraordinária realizada nesta quinta-feira, 28 de janeiro, a reforma do estatuto social da companhia, retirando do texto a obrigação de execução do programa de universalização de energia elétrica no país e de apoio ao Centro de Estudos e Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel). Entidades sindicais ligadas aos eletricitários estudam recorrer novamente à Justiça e ao Congresso para reverter a medida.
O estatuto anterior, em seu artigo 5º, determinava expressamente que, entre as obrigações da Eletrobras, estavam previstas a operacionalização de programas de universalização do acesso à energia elétrica e o apoio às “atividades relacionadas com a promoção e incentivo da indústria nacional de materiais e equipamentos destinados ao setor de energia elétrica, por meio da atuação do Cepel”.
Pela nova redação, aprovada ontem, o artigo 5º determina apenas que “a Eletrobras poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela União, de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação”.
Com relação à retirada da obrigação de execução do programa de universalização e do apoio ao Cepel, a justificativa da proposta de administração para a modificação é que o “caput do art. 5º já abarcaria essas atividades específicas vinculadas ao interesse público”.
Emanuel Mendes Torres, diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia-RJ), criticou as modificações aprovadas ontem pelos acionistas da Eletrobras.
“Estas alterações descaracterizam a função pública da Eletrobras, sendo contrárias ao artigo 173 da Constituição, que estabelece o interesse coletivo e social como função primária de estatais. É uma ‘privatização’ sem o aval do Congresso Nacional”, afirmou ele à MegaWhat.
Torres chegou a ajuizar uma ação civil pública esta semana solicitando o impedimento da assembleia de acionistas. A Justiça, no entanto, entendeu que a eventual suspensão da assembleia, naquele momento, não seria possível. Mas indicou que a eventual alteração no estatuto social poderá ser suspensa após a manifestação da Eletrobras e da União.
“Entendemos que a decisão, apesar de infelizmente não termos obtido a liminar, tem aspectos positivos, pois sinaliza a possibilidade de que a alteração aprovada na AGE [assembleia geral extraordinária] não se concretize, e que seja a Eletrobras obrigada a realizar estudo dos impactos que serão causados pela retirada dos programas sociais sob sua responsabilidade”, disse Torres.
“Ainda estudamos novas ações judiciais e políticas via Congresso Nacional”, completou.
